Constituicoes Mocambicanas

Agosto consagra, as seguintes modalidades: a) CONCURSO PÚBLICO - este método é aplicado quando se preveja a afluência de um considerável número de candidatos. Em caso de igualdade de pontuação dá-se preferência aos proponentes de nacionalidade moçambicana e aos combatentes da Luta de Libertação Nacional. b) OFERTA OU VENDA PÚBLICA DE ACÇÕES - também consagrada no artigo 3º do Decreto nº 28/91 de 21 de Novembro, com ela se faculta ao pública a possibilidade de aquisição de acções de…

estado de tal ordem que a mudança da constituição implica a mudança do tipo de estado. A constituição é a estrutura que da ordem a cidade, estabelece o funcionamento de todos os cargos, sobretudo da soberania. Ele distingue de três espécies de constituições, segundo o número de governantes: monarquia ou tirania governo de um só homem, aristocracia ou oligarquia – governo de poucos homens e a política ou democracia - governo de muitos homens. Estes governos agem de diferentes formas: em…

ANTIRRACISMO E NÃO DISCRIMINAÇÃO 147 4. IMPLEMENTAÇÃO E MONITORIZAÇÃO Os ensinamentos aprendidos com a escravatura, com o colonialismo e, acima de tudo, com a Segunda Guerra Mundial conduziram à incorporação do princípio da não discriminação em muitas Constituições nacionais e tratados internacionais. O tratado internacional mais importante sobre a discriminação racial é a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CIEDR), de 21 de dezembro de…

antepassados, é decorrente das suas ações, em particular, da atuação do Duque de Caxias. Desse modo, ontem, como hoje, prevaleceu a necessidade de segurança e integração nacionais, reflexo da vontade soberana do povo, expressa, como ideal intangível, nas Constituições brasileiras de todos os tempos. Já no âmbito internacional, participou vitoriosamente do conflito que, na segunda metade do século XIX, ocorreu no cone sul do continente sul-americano: a Guerra da Tríplice Aliança. Em…

nos foros internacionais. Não se tem dúvidas, no entanto, da impossibilidade de um instrumento internacional que imponha medidas de controle penal prevalecer em detrimento de direitos individuais e coletivos, positivados em tratados e também nas constituições nacionais. Nessa linha, considera-se que a construção dos direitos humanos se baseia na noção de dignidade da pessoa humana, que tem como postulados: a) o respeito e a proteção da integridade física do indivíduo; b) a garantia de…

1965, surgiu com o propósito de promover a escolaridade neste campo, assim como de incentivar o interesse nas comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo. Ao Primeiro Congresso da União, seguiu-se um outro, a bordo do Príncipe Perfeito, em águas Moçambicanas, em Julho de 1967. Nesta altura era 143 evidente que Portugal desejava projectar a imagem duma comunidade multiracial, aberta a todas as gentes. Num artigo datado de 2 de Abril de 1969, publicado no Diário de Notícias de New…

2 - Os grupos migrantes e a ligação ao país de origem na experiência guineense A análise do retorno na migração guineense obriga-nos a uma classificação diferenciada de grupos migrantes, uma vez que estes apresentam heterogeneidade nas suas constituições e nas perspectivas de ligação ao país de origem. Ainda que não se Migração e desenvolvimento na Guiné-Bissau: experiências e controvérsias dos actores envolvidos no processo 135 possa falar num retorno físico em grande número…

mito de Sísifo: a pedra a rolar novamente pela montanha e subi-la novamente. Somente a história de nossas LDBs (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) é suficiente para revelar este cenário nada animador. O mesmo se passa com as nossas constituições, lei maior de um país enredado de leis. Neste quadro, não quero dizer da ineficácia e inutilidade das leis, pois sabemos que são resultado de indiscutível conquista e grande mobilização, mas há uma inegável tradição legalista achando…

compensando, em certa medida, as incapacidades reveladas pelas instituições europeias. Neste sentido, Robert Alterman, Le Marche Commun: histoire et grands problèmes, Paris, Éditions Universitaires, 1971, pp. 45 e ss. 178 Por analogia com as constituições económicas dos Estados membros, fala-se de constituição económica comunitária, sob a agregação de um núcleo estruturante de objectivos, instrumentos, valores e princípios. Neste sentido, V. Constantinesco, La constitution économique de la CEE,

e a fruição dos direitos humanos e possibilitam a prevenção da sua violação, desde a Declaração Universal de 1948 — é o lastro para que os Estados, inclusive o brasileiro, passem a trabalhar no plano jurídico interno e, principalmente, em suas Constituições valores e garantias que proporcionem o patamar de dignidade necessário para que cada indivíduo possa viver com liberdade, dentro das suas possibilidades, das suas opções e das suas concepções. É consenso entre pesquisadores e…