Constituiçao Jose Gomes Canotilho

proposta para os países ocidentais democráticos. No espaço geográfico não se trata de uma teoria geral – como fora concebido o positivismo jurídico – mas, sim, de uma teoria adequada às democracias ocidentais2 com pressupostos encontra- Até a Constituição de 1988 a jurisprudência recebia tratamento secundário, sendo estudada apenas para formalizar os recursos para o Supremo Tribunal Federal e aqueles que exigissem divergência entre tribunais ou turmas. Sua verdadeira potencialidade não tardaria

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO I – O DIREITO CONSTITUCIONAL 1. CONCEITO: é o ramo do Direito Público, destacado por ser fundamental à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política. Configura-se como Direito Público Fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado. “Suas normas constituem uma ordem ‘em que repousam a harmonia e a vida do grupo, porque estabelece equilíbrio

políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, bem como deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida, conforme estabelece a Constituição Federal. Através da análise conceitual das constitucionalidades material e formal, apresentar-se-ão evidências acerca da constitucionalidade e da legalidade das resoluções provenientes do CONAMA. Ademais, os acórdãos do…

aos homens, o que infringiria o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Entretanto, o que se deve refletir, “não é à igualdade perante a lei, mas o direito à igualdade mediante a eliminação das desigualdades, o que impõe que se estabeleçam diferenciações específicas como única forma de dar efetividade ao preceito isonômico consagrado na Constituição”[5]. Assim, “desde cedo a doutrina compreendeu que se uma Constituição define um determinado fim a ser alcançado, ela…

todas as normas constitucionais fossem aplicadas de imediato, não haveria uma preocupação com a omissão dos legisladores e/ou dos gestores públicos no que tange a não efetividade das normas constitucionais. Entretanto, nem todos os dispositivos da Constituição são aplicados com a simples feitura do texto constitucional, conforme podemos observar na doutrina de Pontes de Miranda abaixo colacionada: “quando uma regra se basta, por si mesma, para a sua incidência, diz-se bastante em si,…

tomando como base o princípio da dignidade humana, garantindo condições mínimas de vida e desenvolvimento do ser humano. Palavras - Chave: Anencefalia; Autonomia de Vontade; Dignidade da Pessoa Humana; Laico; Liberdade. INTRODUÇÃO Com a chegada da Constituição de 1988 houve um grande avanço no tocante aos direitos fundamentais, porém 11 anos após esses direitos terem sido fundamentados, existe o problema da proteção (efetivação) destes. Norberto Bobbio (2) assevera com muita…

Ambiente em Portugal De acordo com Joaquim José Gomes Canotilho, em Direito Constitucional, “os princípios são normas jurídicas impositivas de uma otimização, compatíveis com vários graus de concretização, consoante os condicionalismos fácticos e jurídicos. Permitem o balanceamento de valores e interesses, mas não obedecem, como as regras à lógica do tudo ou nada, consoante o seu peso e ponderação de outros princípios eventualmente conflituantes”4 (Canotilho, J., 2003). O…

LIMITE IMPOSTO PELO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO: UMA ANÁLISE DA EXPERIÊNCIA LATINOAMERICANA Adriano Sant'Ana Pedra* SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. AS MUDAN ÇAS INFORMAIS DA CONSTITUIÇÃO; 3. A SUPREMACIA NORMATIVA DA CONSTI TUIÇÃO; 4. A ELASTICIDADE DO TEXTO; 5. AS MUTAÇÕES INCONSTITUCIONAIS; 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS; 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. RESUMO Este estudo objetiva analisar os limites a que estão submetidas as mudanças informais da Constituição. Não existe…

------------------------------------------------- Constituição ------------------------------------------------- Constituição (também chamada de lei fundamental, lei suprema, lei das leis, lei maior ou magna carta) é um conjunto de normas de governo, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política. Essas regras formam, ou seja, constituem, o que a entidade é. No caso dos países (denominação coloquial de…

materiais das alterações da Lei Seca em contraposição a Constituição Federal e seus princípios. Específicos: 1. Abordagem preliminar sobre a alteração da Lei Seca (Lei 11705/08) pela Lei 12760 de 21 de dezembro de 2012 e pela Resolução nº 432/13 do Contran. 2. Coletar dados junto ao Órgão de Fiscalização sobre a efetividade da alteração para diminuição dos acidentes de trânsito. 3. Analisar os conflitos formais entre as alterações e a Constituição Federal, tendo como o…