Constituiçao Federativa

desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 1º A República Federativa do Brasil, formada Art. Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a…

do Município W Recorrido: Câmara Municipal Prefeito do Município W, qualificado nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, III, alíneas “a”, “c”, § 3º, da Constituição Federal, art. 541 e ss. do Código de Processo Civil e na Lei 8.038/1990, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face do respeitável acórdão proferido nas fls., que declarou constitucional norma da lei orgânica municipal, bem como não deu…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 Resumo das Constituições do Brasil 1891: - primeira Constituição da República - formou os Estados Unidos do Brasil - promulgada (transmitida ao povo; tornada pública; publicada oficialmente) 1934:   Decorrente da Revolução de 1930; Foi a primeira Constituição brasileira a se preocupar com direitos fundamentais sociais 1937:    Iniciou o período ditatorial denominado “Estado Novo” Outorgada (imposta) Os poderes…

institucionalizador é exercitado pelo Congresso Nacional, de forma ilimitada e incondicionada, para prover a reforma da Constituição Federal; b. A proposta de emenda à Constituição aprovada pelas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de discussão e votação, será encaminhada ao Presidente da República que, aquiescendo, a sancionará; c. As cláusulas pétreas, hospedadas no art. 60 § 4º, da Constituição Federal, revelam hipótese de limitação material explícita ao poder de reforma…

FICHA DE LEITURA TEMÁTICA Tema: FEDERALISMO, DESENHO CONSTITUCIONAL E INSTITUIÇÕES FEDERATIVAS NO BRASIL PÓS-1988 Referência do texto: SOUZA, Celina. Federalismo, desenho contitucional e instituições federativas no Brasil pós-1988. Rev. Sociol. Polit.[online]. 2005, n.24, pp. 105-121. ISSN 0104-4478 Federalismo brasileiro (título temporário) O artigo nos traz que existem controvérsias acerca das características dos sistemas federativos, porém existe um consenso de que…

político Administrativa do Estado brasileiro é federal. A formalização da Federação veio cominado com a Republica em 1889. As províncias como eram chamadas naquela época passaram a ser Estados da Republica e com isso adquiriram autonomia. Com a Constituição Federal de 1988 foi estabelecido o municipalismo, ou seja, passou a existir 3 divisões e não mais duas como era antes. “A primeira era Ordem Total “A União”, a segunda Ordem Regional “Estados” e a terceira Ordem Local “ Os municípios”.

constituições que tratam do Direito do Trabalho, enfatizando também os modelos de constituições que, apesar da existência das garantias fundamentais do direito do trabalho no modelo estatal, não abordam referido tema. II – CONSTITUIÇÕES DO BRASIL CONSTITUICÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824) Após a dissolução da Assembléia Nacional Constituinte, convocada em 1823, o Imperador D. Pedro I outorgou a Carta Imperial de 1824 que tinha como principais…

História da Constituição Brasileira A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela estabelece o Brasil como um Estado democrático de Direito de estrutura federativa. Em 1993, conforme determinação do texto constitucional, foi realizado um plebiscito para que o povo determinasse a forma de governo, entre monarquia e república, e o sistema de governo, podendo optar entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Foi confirmado o regime…

pluralista e sem preconceito,fundadda na harmonia social e comprometida,na ordem interna e internacional, co a solução pacifica das controvércias, promulgamos, sob a proteção de Deus a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BBRASIL. TITULO 1- DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art 1º A República Federativa do Brasil,formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituí-se em Estado Democrático de Direito tem como fundamentos: 1- a soberania 2-…

concedidas e determinadas pela Constituição e pela lei e, nesse caso, são matérias de sua discrição apenas as estratégias, mecanismos e instrumentos a serem adotados na aplicação da lei, no objetivo de conseguir os seus plenos efeitos, na forma mais eficiente possível. 3.2. Princípio da Separação entre os Poderes. O Estado Brasileiro é dotado de poder uno e soberano, atribuído ao povo e em seu nome exercido (CF, art. 1º). No entanto, para garantir a Ordem Democrática, a Constituição…