Constituiçao Federal Poder De Tributar

imunidade tributária se encontra posicionado e largamente estruturado na Constituição Federal. Na Pedra Angular da ordem jurídica vigente, o tema é previsto no Título VI, do Capítulo I, nomeado na Seção II, que trata das limitações do poder de tributar. O inciso VI, do art. 150 da Norma Constitucional dispõe que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre: (a) o patrimônio,…

TAXA - É o tributo que pode ser cobrado pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, que tem como fato gerador, o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição (Art. 77 do CTN). CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - É o tributo cobrado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições,…

INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOB O PATRIMÔNIO, RENDA, E SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DAS ENTIDADES... 5 POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 6 CONCLUSÃO. 7 REFERÊNCIAS. 1 INTRODUÇÃO As imunidades tributárias, nos dias hodiernos, se revelam cada vez mais relevantes, haja vista que depois do advento da Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) houve em aumento significativo das atividades desenvolvidas pelo chamado Terceiro Setor, que…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG FACULDADE DE DIREITO O Fim da CPMF e os Decretos n.º 6.339/08 e n.º 6.345/08: uma análise acerca da inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do IOF Felipe Vieira Drummond Belo Horizonte 2009 Felipe Vieira Drummond O Fim da CPMF e os Decretos n.º 6.339/08 e n.º 6.345/08: uma análise acerca da inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do IOF Monografia de Conclusão de Curso apresentado pelo aluno Felipe…

---------------------------------------------------------- 1.1 e 1.2 passo 2 equipe A Constituição Federal, no seu artigo 145, dispõe que a União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Da mesma forma, o Código Tributário Nacional – CTN prescreve, no seu art. 5º, que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. O Supremo Tribunal Federal tem adotado a teoria da “PENTAPARTIÇÃO” (Impostos, Taxas, Contribuições de…

Direito tributário objetivo são as regras jurídicas q regulamentam: o poder de tributar, as limitações dopoder de tributar a repartição dos correspondentes receitas. Competência tributaria  atribuição conferida por Eli p/ q seja exercida 1 especie de poder estatal. A constituição federal estabelece qm são as pessoas políticas q podem constituir tributos. Limitações a competência tributaria: limitação ao poder de tributar, respeito as normas gerais do direito tributário CTN.…

instrumento limitador do poder de tributar e deve ser compreendida, assim como a competência tributária, que Luciano Amaro (2006, p. 93) versa a respeito: (…) o poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição. Temos assim a competência tributária — ou seja, a aptidão para criar tributos — da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

Origens históricas da atividade financeira e tributaria do estado moderno O artigo 1º da Lei Fundamental de 1988 dispõe sobre a opção de Estado em nosso país, indicando fundamentos de preservação obrigatória para a sua constituição. Compreender plenamente o conceito de Estado Democrático de Direito é tarefa hercúlea, a requerer do intérprete a percepção de evolução dos paradigmas sociais ao longo da história. No entanto, certos elementos devem ser sempre lembrados para que seja…

principais aspectos do estado soberano é seu poder de penetrar no patrimônio dos particulares, exigindo-lhes contribuições derivadas e compulsórias. Esse poder é representado pelo poder de criar tributos, de estabelecer proibições tributárias, isto é, de emanar normas jurídicas tributárias. Tal poder é denominado poder fiscal, também conhecido como poder impositivo ou poder tributário. A Constituição Federal de 1988 adota a expressão ‘’Poder de Tributar’’. A tributação tem origem na…

Tributário Nacional obedecendo às imposições elencadas na Constituição Federal de 1988 estes tem a função de balizar e limitar o poder de tributar do Estado. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE O princípio da não cumulatividade é aplicado em relação ao ICMS, ao IPI, aos impostos residuais e as contribuições sociais residuais, conforme dispõem os artigos. 153, § 3º, inciso II; 154, inciso I; 155, §2º, inciso I e 195, §4º, todos da Constituição Federal de 1988. Introduzida no Brasil pela…