Constituiçao Federal Poder De Tributar

constitucional, correspondendo, dessa forma, à imunidade tributária, vislumbrada quando a Constituição suprime a competência impositiva dos entes políticos uma vez verificados certos pressupostos, situações ou circunstâncias previstas pelo estatuto supremo (neste caso, o legislador até pode ter a vontade de definir determinada situação como hipótese de incidência de um tributo, mas não pode fazê-lo, por ter a Constituição sufocado sua competência impositiva). Sendo a…

Escolha uma: a. a norma jurídica em matéria tributária consiste no ramo da Ciência Jurídica que estuda o surgimento, as modalidades e a extinção da relação jurídica envolvendo o tributo, mas de antes de tudo, consiste na origem da limitação de tributar pela administração pública. b. a norma jurídica em matéria tributária consiste no ramo da Ciência Jurídica. c. a norma jurídica em matéria tributária consiste no ramo do direito privado. d. a norma jurídica em matéria tributária…

Competência Tributária Entende-se por competência tributária a capacidade legal estabelecida pela constituição federal de instituir (criar) tributos, vale lembrar que a constituição por si só não cria nenhum tributo, mas delega esse poder aos entes políticos como define o artigo 145 da Constituição federal brasileira. Muito cuidado deve ser tomado ao tratar o termo competência próximo à capacidade tributária, como já dito essa primeira é a aptidão de criar os tributos baseados em lei…

elas: a Constituição Federal, lei complementar, lei ordinária, tratados e convenções internacionais, decreto legislativo, resolução, decretos, medidas provisórias, leis delegadas, e portarias. A Constituição Federal estabelece a competência tributária, ou seja, ela atribui a um determinado ente o poder de tributar sobre determinada matéria. Tal poder foi dividido entre os entes: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa medida consagrou o princípio do federalismo, o poder de…

apresenta é a de que o princípio deve ser o norte, ou seja, tudo o que deva ser seguido, servindo, pois, de premissa para a devida interpretação, adequação e posterior concretização de qualquer sistema jurídico. No campo tributário encontram-se na Constituição da República alguns princípios implícitos ou explícitos, que dão um adequado alicerce, mostrando-se como verdadeiro núcleo interpretativo para o estudo e percepção de todo o sistema tributário nacional. Trataremos apenas de…

seguinte lei: 1. COMENTÁRIOS ‹‹ INSTITUIÇÃO DE NORMAS GERAIS {INTRODUÇÃO} ÊÊ Vide anotações aos art. 24, I, e 146 da Constituição Federal. Atualmente, as normas gerais em matéria tributária estão estabelecidas no Código Tributário Nacional, originalmente uma lei ordinária, mas recepcionada pela Constituição de 1967 como lei complementar. Pela teoria da recepção, quando uma nova Constituição é aprovada, as leis em vigor no regime passado não conflitantes com o novo texto continuam…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E SUAS ESPÉCIES Flavio Guilherme Lacerda1 INTRODUÇÃO Através da imunidade tributária, o Estado beneficia o desenvolvimento das entidades e a concretização dos direitos fundamentais do povo brasileiro assegurados na Constituição Federal Brasileira. A imunidade tributária é uma regra ligada a composição política do país. Está ligado nos interesses econômicos, sociais, políticos, religiosos, culturais e educacionais. Á vista disso, a imunidade veda às entidades tributantes,

Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul – SP, 2012. O ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadoria e serviços, é um imposto de competência dos Estados Membros e Distrito Federal. Grande problema relacionado ao estudo deste é a guerra fiscal existente entre os Estados Membros e o Distrito Federal no momento de seu recolhimento. O governo concede a alguns Estados o chamado incentivo fiscal, promovendo a redução do valor de referido tributo, enquanto que, por outro…

de bonança; é, sobretudo, o maior elemento de estabilidade das instituições. Ruy Barbosa RESUMO As instituições de educação e de assistência social têm garantido o direito à imunidade tributária constante no artigo 150, VI, “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Essa imunidade funda-se em importante instrumento para a efetivação de direitos sociais, pois, o Estado Brasileiro, na atual conjuntura, não consegue prover tão árduo trabalho, uma vez que precisa

brasileira, como e quando o governo tributa ou não uma operação. Princípio da Legalidade O texto do referido artigo 150, I da Constituição Federal estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". O princípio da legalidade tributária nada mais é que uma reverberação do princípio encontrado no art. 5º, II da CF…