Constituiçao Federal Art 150 Vedaçoes

curso de Ciências Contábeis, na Fundação Educacional de Divinópolis - FUNEDI, Campus Abaeté. Prof. Leonardo INTRODUÇÃO O início do presente trabalho deve ser precedido de uma breve leitura do artigo 5ª, de nossa carta magna: Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". O…

PODER CONSTITUINTE E PODER REFORMADOR O conceito de Constituição está alinhado com o conceito de Estado, na qual resulta de seus fatores reais de poder . A constituição é considerada uma norma positiva de hierarquia superior no ordenamento jurídico. O constitucionalismo tem o objetivo de controlar o exercício do Poder Politico, é fundamental o conhecimento desse fato. Conforme KELSEN (1991) “considera que a constituição formal é documento escrito que contém outras matérias de conteúdo…

de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14/12/06 (DOU de 15/12/06) e alterações, dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado a essas empresas, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Regras Gerais O Estatuto prevê normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado, especialmente no que se refere: * à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal através dos artigos 150 a 152 instituíram o chamado Sistema Tributário Nacional. Porém visando dar limitações ao poder de tributar, e assim garantir a segurança dos contribuintes, foi criado também as imunidades tributárias. As imunidades previstas no artigo 150, inciso IV dita as proibições que os Estados, Distrito Federal e Municípios de cobrar impostos de determinados entes. Dentre essas proibições estão os templos de qualquer culto, que está…

sistemas gráficos, reprográficos, fotográficos, etc., bem como a memorização e/ou recuperação total ou parcial, ou inclusão deste trabalho em qualquer sistema ou arquivo de processamento de dados, sem prévia autorização escrita do Curso PDF. Tais vedações aplicam-se também às características gráficas da obra. A originalidade da obra, bem como os conceitos ideológicos e pessoais que eventualmente envolvam terceiros, bem como suas opiniões, ou temas de outra ordem nela contidos, são de…

Como aponta Canotilho, os termos direitos fundamentais e direitos do homem distinguem-se quanto à origem e ao significado. Direitos do homem seriam os inerentes à própria condição humana, válidos para todos os povos, em todos os tempos. A constituição não criaria esses direitos, apenas os reconheceria, pois são preexistentes à própria organização do Estado. Esse conceito reflete em uma concepção jusnaturalista do direito. A expressão direitos humanos é utilizada com igual significado…

executivo extrajudicial dos valores devidos acrescidos de juros, multa e correção monetária. A CDA demonstra além do valor devido, a origem da dívida (fato gerador), a data do lançamento e o nome do devedor. - A CDA pode ser usada como petição inicial (art. 201 do CTN) ou acompanhar a petição de execução. DÍVIDA ATIVA: - Tem natureza tributária ou não tributária conforme disposição da lei 4.320/64 (Lei de Direito Financeiro). O devedor é citado para pagar ou oferecer Embargos à…

anterioridade tributária, etc. E é justamente esse principio técnico que vai nos prender, isto é, vai fazer com que não sejamos tanto subjetivos. 1.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA: Não satisfeito com a legalidade geral expressa constitucionalmente no art. 5º, inciso II da CF, o legislador trouxe a legalidade ao Direito Tributário, ou seja, ele diz que o tributo só pode ser cobrado ou majorado (levando em consideraç ão uma interpretação ampla, podendo assim ser majorado,…

decadência, prescrição, por exemplo): Código Tributário Comentado para pinçar algumas matérias. E o melhor é o do Leandro Pausen. Comenta também a Constituição. Editora Livraria dos Advogados (do Sul). O DIREITO TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO O direito tributário está previsto, tanto na Constituição, quanto no CTN. Na Constituição, temos o Sistema Tributário Nacional, que significa o detalhamento de algumas normas tributárias. O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

ainda hoje presentes em nosso ordenamento jurídico, como por exemplo, o Art. 210 do código penal, que prevê a violação ou profanação de sepultura ou urna funerária, com pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, elemento esse já previsto nas crenças antigas. Abaixo podemos analisar outros elementos presentes em nossa constituição, muitos deles heranças das crenças Greco-romanas. O art. 5º, VI da Constituição Federal de 1988 dispõe que “é inviolável a liberdade de…