Constituiçao 69

4.1 Constituição de 1824 Em 1817, no estado de Pernambuco, verificou-se a realização do movimento revolucionário de inspiração republicana, porém o mesmo não obteve êxito. Em 1824 surgiu a primeira Constituição brasileira com traço Monárquico na qual durou por um período de 65 anos, ou seja, até a Proclamação da Republica em 1889. Dom Pedro I dissolveu a Assembléia Constituinte e assim outorgou essa Constituição. 4.2 Constituição de 1891 A Constituição de 1891 foi promulgada, sendo…

Constitucional Originária e Retroatividade. 06.2. Norma Constitucional Derivada e Retroatividade. 07. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 08. Conclusão. 09. Referências Bibliográficas 1 - INTRODUÇÃO Ao longo de quase 14 (catorze) anos, a Constituição Federal já sofreu 38 (trinta e oito) emendas acerca das mais variadas alterações tópicas do texto constitucional. Em face das reformas administrativa e previdenciária, da CPMF e das futuras reformas tributária e do Poder…

movimento constitucional, no Brasil, ainda quando D. João VI mantinha sua corte no Rio de Janeiro. Cogitou-se até de aplicar aqui, salvo as modificações que as circunstancias locais tornassem necessárias, a própria constituição elaborada o pelas cortes portuguesas, chamada Constituição do Porto. Portanto, verifica-se que faltava ao Brasil uma unidade nacional. Era imperativa a existência de uma organização central de caráter nacional, a fim de romper com os governículos regionais. A…

funda sua escola Filosofica , O LICEU. “Aristoteles, na sua volta a Atenas , organizou , No liceu, uma série de reflexões, em varios campos do saber.” P.65. =>Além disso, Aristoteles , foi responsavel , por escrever uma constituição para Atenas, é tida como a mais importante constituição já escrita . => É considerado o maior filosofo do Direito na Idade Antiga. =>Para Aristoteles , o conceito de Justiça se divide em dois: Justiça Particular e Justiça Universal. Na Justiça…

sedimentação de um vivenciar anterior da espécie, ao qual o vivenciar mais novo do indivíduo vem agregar-se como soma de fatores acidentais. (...) Junto à sua fundamental dependência da investigação Revista AdVerbum 5 (2): Ago a Dez de 2010: pp. 69-89 71 Eduardo de Carvalho Martins psicanalítica, tenho que destacar, como característica deste meu trabalho, sua deliberada independência a respeito da investigação biológica (Freud 1905 [parágrafo agregado em 1914], p. 118). …

Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- Dos Fatos Felipe foi denunciado pela prática do crime de estupro de vulnerável em concurso material, qualificada pela embriaguez preordenada, prevista no artigo 217-A, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. Com cumprimento em regime inicialmente fechado, com base no artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/90, pela agravante do artigo 61, II, alínea “l”, do CP. Segundo relata a acusação, o acusado estava em um bar com seus…

Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu…

em 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação (CF, art. 150, III, b); b.2)- EXCEÇÃO: 153, I, II, IV e V / 154, II da CF. OBS: a norma geral não revoga a especial e vice-versa Normas Jurídicas que não podem ser revogadas - são as inseridas na Constituição Federal como "cláusulas pétreas", isto é, que são definitivas (parágrafo 4º do art. 60) – 7. A Vigência da Norma Jurídica no Espaço - o campo de abrangência é limitado por espaços territoriais, incluindo: a) águas territoriais b) …

mediante a votação de maioria simples (50% + 1 dos presentes). Vide Arts. 59 III e 61, caput, da CF. A norma jurídica é um gênero que tem duas espécies: Norma jurídica escrita: que são chamadas de fontes estatais e que temos como exemplo a constituição federal, as leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções, decretos regulamentares; Norma jurídica não escrita: que são as fontes não estatais e que temos como o…

autos da apelação criminal supra, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, na forma do art. 541 do Código de Processo Civil e dos arts. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, requerendo, ainda, seja recebido e provido pelas razões anexas. Termos em que, pedem deferimento. Tupã/SP, 08 de Maio de 2013. JESSICA CAROLINE RIBEIRO XAVIER OAB/SP - RA 113.519 EXCELENTISSIMO…