Constituiçao 69

credor, sob condição resolutiva.  ESPÉCIES: COMUM (artigo 1361 do CC/2002). MERCADO FINANCEIRO (Lei 4.728/65). IMÓVEIS (Lei 9.514/97) 3ª QUESTÃO: Marcelo Penido ofereceu exceção de pré-executividade, sustentando que o instrumento particular de constituição de alienação fiduciária em garantia onde figura como devedor foi firmado por pessoa não integrante do sistema financeiro nacional e não deve ser aceito para fins de reconhecimento como título extrajudicial. O exequente/fiduciário…

Biologia Hoje: volume 1.-2.ed.- São Paulo: Ática,2009. 1. Como são formadas as proteínas?(página-68) 2. Explique a constituição molecular dos aminoácidos.(página-68) 3. Como se forma uma ligação peptídica? (página-68) 4. Conceitue aminoácidos essenciais e naturais.(página-69) 5. Fale sobre a importância das proteínas no metabolismo humano.(página-69) 6. Qual a classificação das proteínas quanto a sua forma estrutural? Dê exemplos.(páginas-70-73) 7. Como…

Direito Constitucional: Chama-se Constituição, o complexo de regras que determinam a estrutura e o funcionamento dos poderes públicos e asseguram a liberdade dos cidadãos. É a lei fundamental de um país, anterior e superior a todas as outras: fixa as relações recíprocas entre governantes e governados e não pode ser modificada senão pelos meios excepcionais indicados no próprio texto (art. 60 da CF/88). Classificação das constituições: Quanto à forma: a) escritas b) costumeiras (ou não…

supostamente, nas penas dos artigos 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sendo à ANTÔNIO LOPES imputada ainda a prática do crime constante no artigo 317, § 1º, combinado com o artigo 69, e a MARIA CAMPOS o delito constate no artigo 333 c/c 69, ambos do Código Penal. Conforme consta na denúncia, o acusado, mediante a irregular e fraudulenta expedição de passaportes, em cumplicidade com a co-denunciada, MARIA CAMPOS, a ajudaria em seu objetivo…

crítica feita à teoria anteriormente comentada. Nada esclarece sobre as sociedades que se organizam sem a finalidade de prestar um serviço ou de preencher um ofício nem sobre aquelas infensas ao poder autonormativo do grupo, como as fundações, cuja constituição decorre fundamentalmente da vontade do instituidor. ■ Teoria da realidade técnica — entendem seus adeptos, especialmente Saleilles, Colin e Capitant, que a personificação dos grupos sociais é expediente de ordem técnica, a forma…

EMENDAS À CONSTITUIÇÃO = Normas aprovadas que adquirem o mesmo plano de importância das regras da Constituição (ver artigo 60 da Constituição Federal); LEIS COMPLEMENTARES = Normas que completam ou complementam o texto constitucional (ver artigo 69 da Constituição Federal); LEIS ORDINÁRIAS = Normas elaboradas pelo Poder Legislativo em sua atividade normal; LEIS DELEGADAS = Normas elaboradas pelo Presidente da República mediante delegação expressa do Congresso Nacional. A…

apreciação do controle difuso de constitucionalidade deu-se em seguida, onde fez-se o estudo teórico dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na referida via. Palavras-chave: Controle de constitucionalidade; Controle difuso; Constituição Federal; Supremo Tribunal Federal. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como propósito principal analisar o controle difuso de constitucionalidade no Brasil, dada a importância de tal tema no âmbito nacional, onde mais do…

nº 911/69, que prevê a possibilidade de concessão de liminar de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente. Afirma-se que o mencionado decreto não teria sido recepcionado pela CF/88 por ofender os princípios do devido processo legal, ampla defesa e do contraditório. 2. Sustenta a constitucionalidade do Decreto-lei nº 911/69 por compatibilidade do dispositivo com a CF. Tese ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. ART. 3º, DECRETO-LEI…

contrabalançar as despesas na adaptação do carro. Do Direito DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Artigo 69-A, II, da Lei nº 9.784 de 29 Janeiro de 1999: Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental. Decorre do artigo 5º, LV, da Constituição Federal/88, que tem a seguinte redação: Art. 5º Todos são iguais perante a…

das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando…