Constituiçao 69

CNPJ/MF sob o nº 25.353.939/0001-60, com sede na Avenida Governador Valadares, 626, Centro, Alpinópolis-MG, vem respeitosamente à honrada presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo assinados, com fulcro no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, ajuizar a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face de ALISSON PEREIRA MARTINS, brasileiro, casado, soldado da Polícia Militar, natural de Passos/MG, portador do RG nº M-7.382.356, e do…

Constituição de 1967 – 6ª Constituição Brasileira FRANCEL PEDRASSANI SCHMITT JOÃO PAULO GLINSKI MICHAEL KURPIEL PATRINE MARQUES WEIL RICARDO SZTACHERA Momento Histórico Em 24 de janeiro de 1967 ocorre a ratificação da Constituição a qual, com o pretexto de garantir a segurança nacional, ampliou os poderes do Executivo em detrimento a Legislativo e judiciário. Consequência desse fortalecimento do Poder Executivo foi a valorização da União na estrutura federativa do Estado brasileiro,…

Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do…

os significados do termo educação recorrendo à sua origem etimológica, a algumas definições clássicas e à critica dessas definições com base na concepção histórico-social.” (p. 69) “A prática educativa é o objeto peculiar de estudo da ciência pedagógica, que dá unidade aos aportes das demais ciências da educação.” (p. 69) “Não é de estranhar que sociólogos, psicólogos, administradores escolares, professores costumem abordar questões da educação apenas sob o prisma de sua formação…

através de seus agentes (pessoas físicas). Como partes das entidades que integram, são meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas, preordenados ao desempenho das funções que lhe forem atribuídas pelas normas de sua constituição e funcionamento” (MEIRELLES, 2009, p. 69, grifo nosso). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO: órgãos públicos Os órgãos públicos vinculados a administração pública não possuem:  personalidade jurídica própria;  patrimônio e autonomia…

CONCEITO E ESTRUTURA DAS LEIS ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES A promulgação da Constituição Federal de 1988 ratificou no sistema jurídico nacional uma sistematização de normas que podem ser editadas pelo Poder Legislativo. O regime de competência dessas normas foi graduado de acordo com a matéria que deveria ser tratada por cada uma delas, e de que forma deveriam ser editadas. Inicialmente cumpre conceituar a lei como norma jurídica vigente numa coletividade. Toda sociedade humana,…

haja o Controle de Constitucionalidade. Existem duas espécies de supremacia constitucional: a ) Supremacia Material: Consiste na superioridade da Constituição em razão do conteúdo fundamental nela consagrado: Direitos fundamentais; Estrutura do Estado; Organização dos Poderes. É uma característica de todas as constituições, ou seja, toda constituição independente de ser rigida ou flexível possui supremacia material. b ) Supremacia Formal: Tem relevância para o fim de controle,…

DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DA CIVIL DA COMARCA DESTA CAPITAL-PARÁ. NOME DO AUTOR, brasileiro, solteiro, pensionista, RG n.° 999999 SSP/PA e do CPF n.° 111.222.333-44, residente e domiciliado Rua Velha, nº 69, Bairro da Sacramenta, CEP: 66000 – 000 – Belém – Pará, por seu advogado infra-assinado com procuração em anexo com endereço incluso no rodapé da página onde passará a receber toda e qualquer intimação, vem, respeitosamente perante…

Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu…

sejam dotados de personalidade própria. É a teoria adotada pelo direito brasileiro (CC, arts. 45, 51, 54, VI, 61, 69 e 1033). Requisitos para a constituição: - a formação da pessoa jurídica, segundo Carlos Roberto Gonçalves, exige quatro requisitos: a) vontade humana criadora (intenção de criar uma entidade distinta da de seus membros e que se materializa no ato de constituição, que deve ser escrito; b) elaboração do ato constitutivo (estatuto, para as associações, que não têm fins…