revisão criminal

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA XX VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

Felipe, já qualificado nos autos do processo nº..., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS, com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I- Dos Fatos
Felipe foi denunciado pela prática do crime de estupro de vulnerável em concurso material, qualificada pela embriaguez preordenada, prevista no artigo 217-A, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. Com cumprimento em regime inicialmente fechado, com base no artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/90, pela agravante do artigo 61, II, alínea “l”, do CP.
Segundo relata a acusação, o acusado estava em um bar com seus amigos quando conheceu Ana que à época dos fatos tinha 13 (treze) anos de idade.
Após um bate-papo e trocas de beijos, resolveram ir para um local mais reservado, onde a vítima de forma voluntária, praticou sexo oral e vaginal com o réu.
Nestes termos o Ministério Público, em seus memoriais, pediu a condenação do réu.

II- Do Direito
Preliminarmente, há ocorrência de nulidade, prevista no artigo 564, IV, do CPP, por haver “bis in idem”, por erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal que excluí o dolo, tornando o fato atípico. Pelo anteriormente narrado, verifica-se que a conduta descrita pela acusação e praticada pelo réu não se amolda ao crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, sendo atípica em relação a este tipo penal. Isto porque, o tipo penal exige que o agente conheça vulnerabilidade da vítima, fato que não ocorreu, pois o acusado não sabia que a vítima tinha 13 (treze) anos de idade, devido sua aparência e também pelo fato de estar em um local freqüentado por pessoas maiores de 18 (dezoito) anos de idade. Fato