Constituiçaõ Juridica De Um Restaurante

UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS TURMA: 6° período “C” – Noturno. Msc. Professor: Everaldo Medeiros Dias. DIREITO EMPRESARIAL A NATUREZA JURÍDICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL; ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. Trabalho referente à composição de nota da “M2”. Balneário Camboriú, 28 de outubro de 2013. 1. A NATUREZA JURÍDICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 1.1 Conceito Doutrinário O empresário pode ser pessoa física ou jurídica. No primeiro caso,…

consequência à sindicalização. Reunião permanente para qualquer segmento da sociedade, salvo para fins ilícitos e militares. Visa garantir a existência de organização sindical. - Princípio da autonomia sindical: É um principio respaldado na Constituição Federal, em especial, no seu art. 8º, I, que garante direito de organização sindical, sem a interferência do poder público, como era no passado. Isto significa o reconhecimento do ente coletivo e seu representante – o sindicato. -…

................7 1. DENOMINAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO...........................................................................................8 1. Denominação e Forma de Constituição...................................................................................8 2. Dados e Fatos Relevantes da Origem do Restaurante terraço..............................................9 3. Natureza e Ramo de Atuação .................................................................................

e da separação dos poderes, onde ocorreu a formação do Direito Administrativo como ramo autônomo, surgindo este juntamente com o Direito Constitucional. Nesse momento, todos os indivíduos, inclusive o governo se submetiam a lei, especialmente a Constituição e era assegurada a proteção dos direitos individuais, não apenas nas relações entre particulares, mas também entre estes e o Estado. 2-Acerca da Administração Pública, disserte acerca do instituto, estabelecendo seu conceito, bem…

which is subject to the rules Law 8.666/93. 1. INTRODUÇÃO O processo licitatório tem seus fundamentos estratégicos no Art. 37 da Constituição Federal, que trata dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tem sua obrigação pelos órgãos públicos de licitar que esta consignado no Art. 37, XXI da Constituição Federal Brasileira, que fixou o procedimento como compulsório para contratação de obras, serviços, compras e alienações,…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO CURSO TÉCNICO SUPERIOR EM GASTRONOMIA LUCIANA ORLANDINI DE ALMEIDA PLANO DE NEGÓCIOS MATTERELLO RESTAURANTE SÃO LEOPOLDO 2012 Luciana Orlandini de Almeida PLANO DE NEGÓCIOS MATTERELLO RESTAURANTE Trabalho Acadêmico apresentado como requisito parcial para aprovação no PA 5 – Gestão de Alimentos e Bebidas, do Curso Superior de Tecnologia em Gastronomia. …

definidos para o estabelecimento. ECAD - Natureza jurídica, prerrogativas e legitimidade para arrecadação dos valores inerentes aos direitos do autor. Lei Federal nº9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências). As obras musicais, lítero-musicais e fonogramas são propriedades intelectuais, que conferem ao proprietário ou titular direitos autorais, protegidos pela Constituição da República e…

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); Imposto Territorial Rural (ITR); Sem Regulamentação Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) - previsto na Constituição, contudo, esse imposto ainda não existe. A constituição não cria impostos, somente outorga competências, e conforme previsto no art. 153, inciso VII da CF/88, esse imposto somente poderá ser criado por meio de Lei Complementar. Impostos Estaduais: Imposto…

interferência de outros. Pode acontecer por: desistência, submissão, transação (concessões recíprocas até chegar a um acordo). Autotutela: Uma das partes toma providências para acabar com o conflito, através de medidas razoáveis. Ex: não pagar o restaurante e deixar um bem para suprir a conta. Arbitragem: As pessoas envolvidas no conflito entregam a responsabilidade de solucioná-lo nas mãos de um árbitro. Conciliação e Mediação: É uma tentativa de acordo onde as duas partes cedem para…

terceirização não está definida em lei, nem há norma jurídica tratando, até o momento, do tema. Trata- se, na verdade, de uma estratégia na forma de administração das empresas, que tem por objetivo organiza- La e estabelecer métodos da atividade empresarial. No entanto, a utilização da terceirização pelas empresas traz problemas jurídicos, que necessitam ser analisados mormente no campo trabalhista. É claro que a empresa deverá obedecer ás estruturas jurídicas vigentes, principalmente às…