Constituiçaõ Juridica De Um Restaurante

sindical. Pode-se dizer que o sindicato somente adquire personalidade jurídica após o registro do estatuto no MTE, mesmo que já tenha sido feito o registro no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas - (Voto Min. Sepúlveda Pertence, MI nº 144-8-SP, 2003). No mesmo sentido TST – OJ 15 SDC. Alguns autores afirmam que o sindicato adquire personalidade jurídica com o registro no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas (...),mas a personalidade sindical somente nasce com o registro no MTE.

atendimento diferenciado. Visão Ser uma empresa reconhecida, buscando qualidade, agilidade no atendimento e manter um bom relacionamento com os clientes, colaboradores e fornecedores. Sempre valorizando essa troca de experiência na convivência entre o restaurante e nossos clientes, buscando um ambiente aconchegante. Valores Nutrição para promover a saúde e a boa qualidade de vida. Sabores, para proporcionar o prazer de comer bem. Variedade, para oferecer opções com qualidade para…

buscam um baixo custo. As principais tendências deste mercado apontam para a possibilidade de que, dentro de uma década ou até menos, o segmento no Brasil tenha a mesma força que possui hoje nos Estados Unidos, segundo a Revista dos Bares & Restaurantes. A dinâmica deste mercado é diretamente proporcional às tendências da economia e, conseqüentemente ao poder aquisitivo da população, isto é, se a economia do país crescer este mercado também crescerá. O setor de alimentação é…

assunto. Onde está descrito sobre os impostos Federais? Impostos e as regras tributárias no Brasil baseiam-se nos artigos 155 e 156 da Constituição Federal 1988, quem pode criar impostos, taxas e contribuição de melhoria, e estão contidas no Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172/1966). Em seu artigo 16, o Código define imposto como "tributo cuja obrigação tem por fato…

oferta no site de compras coletivas, mas não conseguiu utilizar o cupom. A decisão é do juiz Flávio Citro, do 2º Juizado Especial Cível da Capital. Alexandre de Freitas comprou uma promoção que vendia uma pizza grande de R$ 30,00 por R$ 15,00 no restaurante La Mesoun, na Avenida Atlântica, em Copacabana, Zona Sul do Rio, mas, ao apresentar o código da promoção no local, o mesmo foi recusado. A empresa também terá que devolver o dinheiro pago pelo cliente. Para o juiz Flávio Citro,…

NDA. 0,5 pontos Pergunta 3 1. Em relação ao IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, assinale a alternativa correta: Resposta a. Incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. b. Compete ao Estado-membro da situação do bem. c. A finalidade do ITBI é fiscal, ou seja, o imposto tem a finalidade de custear a administração pública municipal. d. O fato gerador é a transmissão…

associação e sindicalização tornam-se sedimentados na cultura jurídica ocidental. No Brasil as primeiras confederações de trabalhadores surgiram em 1920, a Confederação Geral dos Trabalhadores e posteriormente, se opondo, a Confederação Nacional do Trabalho. Após a Revolução Liberal de 1930 começa a surgir no país uma filosofia de Estado intervencionista, sujeitando o Sindicato ao Estado, suprimindo-lhe a autonomia. A Constituição Federal de 1934 previa a representação sindical…

Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988. Para atuar em um ramo de atividade alcançado pelo imposto, a pessoa, física ou jurídica, deve se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Também deve pagar o imposto a pessoa não inscrita quando importa mercadorias de outro país, mesmo sem habitualidade…

(ICMS) é um imposto estadual, portanto somente quem tem competência para instruí-lo são os Governos dos Estados e do Distrito Federal, conforme previsão no art. 155, II, da Constituição Federal de 1988. Legislação Aplicável e Texto Legal A legislação aplicável ao ICMS evolui da seguinte forma: * a partir da Constituição Federal de 1988, mudou-se para ICMS; * em 13-9-1996 foi promulgada a Lei Complementar n° 87 que dispõe sobre o ICMS; * em 12-7-2000, entrou em vigor a Lei…

na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes; II - o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e…