Constituiçaõ Juridica De Um Restaurante

1. REGRA MATRIZ DO ICMS Regra Matriz é uma norma jurídica a qual contempla todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário. A ausência de algum de seus elementos impossibilita à Autoridade Fiscal de proceder ao lançamento tributário, inexistindo, assim, crédito tributário. Portanto, pode-se dizer que para haver incidência tributária, tem que haver, também e necessariamente, a construção de uma norma jurídica, que é a Regra Matriz de Incidência…

tributário, tais como os princípios da legalidade, anterioridade, irretroatividade, capacidade contributiva e isonomia. Abaixo, segue a pirâmide que exemplifica como o ICMS deve ser criado: 3.1 IMPOSTOS ESTADUAIS Segundo o artigo 155 da Constituição Federal, os impostos nominados estaduais – também de competência do Distrito Federal – são: • Imposto de transmissão causa mortis e doação – ITD; • CF.: art. 155, I, § 1º, I a IV; Resolução nº 9/92.§ imposto sobre operações…

vegetariano) durante o jantar. Localizado na Avenida Olivia Flores, número, bairro Candeias, Vitória da Conquista, Bahia/Brasil. Garantindo a geração de lucro e satisfação total da clientela. 1.2 DADOS DO EMPREENDIMENTO Razão Social: Bonifácio Restaurante LTDA Nome Fantasia: Nutri Life LTDA CNPJ/CPF: 13.022.234/0001-69. 1.3 DADOS DOS SÓCIOS Sócio 1 Nome: Cristiane Timóteo dos Santos Endereço: Rua Para Marinbo, Número 80, Bairro São Vicente, CEP:45023155 Cidade: Vitória da…

SENDRA LEI ANTIFUMO NO BRASIL Porto Alegre 2014 ALANA TOIGO AMANDA MICHELIN CAROLINA DIETERICH GABRIELE SENDRA LEI ANTIFUMO NO BRASIL Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica na Faculdade de Direito na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Professora Orientadora: Rosa Maria Zaia Borges. Porto Alegre 2014 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO ACADÊMICOS(AS): ALANA ZANATTA TOIGO, AMANDA…

majoritários Cássia Maria de Castro e Maria de Fátima. Para a constituição do Buffet Bonna Vie dois sócios que possuem experiência no setor de gastronomia se uniram. Assim, a equipe de sócios que concebeu e se propõe a implantar a empresa é constituída das seguintes pessoas: RESUMO DA EMPRESA • Cássia Maria de Castro: Graduação em Jornalismo pela Universidade Federal de Goiás, 20 anos, solteira, idealizadora do restaurante. Será a gerente financeira, responsável pela área de…

mediadora de debates, apresentadora, palestrante, dentre outros associados a estas atividades. O agente fiscal baseou a autuação na não aceitação da forma de pessoa jurídica adotada para exploração das atividades por se tratar de atividade personalíssima, que deve ser tributada na pessoa física, sendo incabível a interposição de pessoa jurídica em período anterior à eficácia da lei 11.196/05, que contém autorização expressa neste sentido, no seu art. 129. Foi voto vencido o Relator,…

"Título 2;1;Título 3;1;Título 4;1;Título 5;1;Título 6;1;Titulo Apêndice e Anexo;1" 1 INTRODUÇÃO...................................................................................................... PAGEREF _Toc172266842 \h 32 NATUREZA DAS EMPRESAS JURIDICAS........................................................ PAGEREF _Toc172266843 \h 42.1 Sociedades empresárias ................................................................................ PAGEREF _Toc172266844 \h 42.2 Empresa…

Nome Fantasia: Restaurante Sabor Caseiro CNPJ: 27.342.220/0001-25 1.2. FORMA DE ATUAÇÃO E DESCRIÇÃO DO NEGÓCIO Trata-se de um Restaurante Típico Mineiro, do gênero sociedade limitada, para atender a clientela estudantil, na cidade de Valinhos, interior do Estado de São Paulo, que oferece pratos prontos com excelente qualidade e preços baixos visando auferir lucro operacional de uma clientela que tem baixo e médio poder aquisitivo 1.3. DATA DE CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO A

Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e é um imposto brasileiro, e cada estado possui uma tabela de valores. O ICMS está presente na Constituição Federal de 1988, e somente os governos dos estados podem instituí-lo ou alterá-lo. O objetivo do ICMS é apenas fiscal, e o principal fato gerador é a circulação de mercadoria, até mesmo as que iniciam no exterior. O ICMS incide sobre…

especial. Diga também se a Secretaria pertencerá à Administração Direta ou Indireta. RESPOSTA: O mecanismo de distribuição de competência é a desconcentração, pois a delegação é feita a órgão (unidade despersonalizada) da pessoa jurídica da União e não à pessoa jurídica da Administração Indireta. Esta última hipótese caracterizaria a descentralização. A Secretaria especial em questão pertencerá à Administração Direta. (art. 4.º, I, do Decreto-Lei 200/67). (OAB/FGV ) - Marque a…