Lei Antifumo no Brasil

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL
FACULDADE DE DIREITO
ALANA TOIGO
AMANDA MICHELIN
CAROLINA DIETERICH
GABRIELE SENDRA
LEI ANTIFUMO NO BRASIL
Porto Alegre
2014
ALANA TOIGO
AMANDA MICHELIN
CAROLINA DIETERICH
GABRIELE SENDRA
LEI ANTIFUMO NO BRASIL
Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica na Faculdade de Direito na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
Professora Orientadora: Rosa Maria Zaia Borges.
Porto Alegre
2014
1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
ACADÊMICOS(AS): ALANA ZANATTA TOIGO, AMANDA MATTANA MICHELIN, CAROLINA DIETERICH, GABRIELE SENDRA.
INSTITUIÇÃO: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL
CURSO: FACULDADE DE DIREITO
PROFESSOR(A) ORIENTADOR(A): ROSA MARIA ZAIA BORGES
2 TEMA
Lei antifumo no Brasil.
3 DELIMITAÇÃO DO TEMA
Analisar a legitimidade da lei antifumo referente à restrição da liberdade individual e o impacto gerado na promoção da saúde do coletivo.
4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA
A vida em sociedade implica problemas que demandam respostas de uma autoridade superior. No Estado Democrático de Direito, em que cada um – indivíduo e força pública - é submetido ao respeito do Direito, espera-se como fim último o bem comum.Sob essa perspectiva, é inevitável o confronto de valores e ideias dos seres humanos e, assim, cabe ao Estado procurar a solução mais adequada para tal situação por meio de leis e normas. É exigência, numa sociedade bem ordenada, que leis reflitam a concepção de justiça e orientem a conduta dos indivíduos. Em outras palavras, é ela que define a estrutura fundamental da sociedade, proporcionando o exercício das demais atividades.Promulgada a lei antifumo no Brasil, encontram-se em confronto dois valores fundamentais previstos na Constituição Brasileira: a liberdade do ser humano e a preservação da saúde pública. A lei 13.541 de 2009 proíbe o ato de fumar em ambientes coletivos como bares,