Constituição Programática

constitucionais podem ser de eficácia plena, de eficácia reduzida (limitada) ou ainda, de eficácia contida 1.1 Normas Constitucionais de Eficácia Plena As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular; São normas de aplicabilidade…

pois a constituição não é mera norma de Direito, mas o fundamento que dá coerência e sustentabilidade lógico-normativa a todo o sistema infraconstitucional. Nesse aspecto, a análise de José Afonso da Silva consubstanciada na obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais tornou-se referência clássica e indispensável sobre o assunto. O autor, muito mais que divagar sobre aspectos abstratos das constituições em geral, dedicou-se exclusivamente ao estudo da aplicabilidade das normas na…

capazes de produzir resultados alentadores, principalmente por salientarem a grande importância das chamadas normas programáticas no ordenamento jurídico em que se inserem. Depois de instaurada a Constituição italiana, vária questões foram levantadas a respeito dela. Após inúmeras discussões concluiu-se que as disposições constitucionais, às vezes, são de natureza programática, às vezes de natureza jurídica. Dessa decisão surgiram duas afirmativas: a primeira foi a classificação…

hermenêutica iminentemente programática, de acordo com os ensinamentos de referência dados por José Afonso da Silva. Temos como exemplo a nossa atual Carta Magna, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), cujos artigos retratam desde as 3 (três) dimensões dos direitos fundamentais, porém, ressaltam regras sobre radioisótopos de duas horas de duração bem como criação de Colégios de ensino médio. Há de se ressaltar que é costume deste tipo de Constituição sofrer…

restringível elas não dependem de lei posterior como as de eficácia plena e podem fazer menção à lei posterior como as de eficácia limitada. 2)Identificar na Constituição Federal um exemplo de cada tipo de norma quanto a sua aplicabilidade, quais sejam: eficácia plena, contida e limitada. Justificar sua resposta R: O artigo 21 da nossa constituição federal é um exemplo de norma de eficácia plena, devido ao fato de no artigo definir o que compete a Uniao como por exemplo (I - manter…

AULA 1 Questão discursiva: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e…

convicção filosófica. 3. ( F ) A Constituição é criada por um ato arbitrário e ilegítimo, resultante da vontade dos que detêm o poder de forma ocasional. Falsa, pois é a Carta Constitucional que é criado por um ato arbitrário e ilegítimo. 4. ( V ) No sentido jurídico, a Constituição não tem qualquer fundamentação sociológica, política ou filosófica. 5. ( F ) No sentido sociológico defendido por Ferdinand Lassale, a Constituição é fruto de uma decisão…

à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 3. Pode-se apontar como uma das principais proteções contra o legislador: Escolher uma resposta. a. A conformação de seus atos com as leis infraconstitucionais b. A existência de uma Constituição flexível c. A existência de atos normativos do Poder Executivo. d. A exigência de constitucionalidade dos seus atos e. A existência dos princípios de justiça Resposta Correta: A exigência de constitucionalidade dos…

Governo e não apenas o cidadão seja regulado por uma Constituição. A Constituição, por sua vez, é a legislação superior de um país e traz não só as informações administrativas e políticas como também incluem normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos nas Constituições. O maior objetivo do constitucionalismo é, sem dúvida, a proteção dos direitos fundamentais do ser humano. A supremacia do Direito está na superioridade da Constituição. Como lei das leis, ela organiza e…

Ordem econômica e direito Constituição econômica: organização e funcionamento A constituição dirigente - juridicização da economia e Estado de Bem-estar social Normas programáticas Ordem Econômica CF 1988 • Substituição da ordem jurídica liberal por uma ordem jurídica intervencionista • CF/1988: capitalismo + intervencionismo (Keynes) • Título VII – Da ordem econômica e financeira (art. 170-192) Ordem Econômica CF 1988 Precedentes: art. 151 da Constituição de Weimar…