Constituição Programática

desconecta-se da realidade. Versa ainda sobre a perda da fé do operador do Direito no processo de construção do discurso jurídico, denominando tal fenômeno de “Síndrome de Abdula”. Versa também a respeito da auto-aplicabilidade das denominadas “normas programáticas” e da possibilidade de utilização do Judiciário para o desenvolvimento de políticas públicas. Tal possibilidade deve-se segundo o autor ao fato do deslocamento do centro de decisões dos Poderes Executivo e Legislativo…

SUMÁRIO I. Introdução II. Desenvolvimento A. Classificações da Constituição de 1988 B. Características da Constituição de 1988 III. Conclusão I. Introdução As Constituições ou Cartas Magnas de um país são um conjunto de leis que regem e organizam todos os setores e instituições, além de incidirem sobre todos os cidadãos. A Constituição é o principal instrumento do Estado sobre e para sua Nação. É a lei…

contrárias a Constituição | | | d. A declaração de inconstitucionalidade de um Estado omisso, que deixa de tomar as providências necessárias para a efetividade das normas programáticas. | | | e. A declaração de inconstitucionalidade de uma norma que contradiga a supremacia dos dispositivos constitucionais. | | Resposta Correta: A declaração de inconstitucionalidade de um Estado omisso, que deixa de tomar as providências necessárias para a efetividade das normas programáticas. …

orientação do tutor MÁRCIO FLÁVIO LIMA. Anhanguera Educacional 2014 Texto 1: “Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica” À luz da Constituição Federal em seu art. 196 reza que a saude é um direito de todos e dever do Estado. Ora, trata-se de uma norma programática, de interpretações diversas. Entretando, sua hermenêutica não pode ser deturpada por governantes na tentativa de impedir ou retardar a aquisição do direito, por…

manifesto. Este livro foi concebido na intercepção destas duas observações: é um manifesto retroactivo para Manhattan. Manhattan é a Pedra de Roseta do século XX.”(1) Existe algo de estranho nesta ideia de «manifesto retroactivo». Tanto a ideia de constituição de um manifesto de algo já concretizado, como a análise de uma realidade histórica através da figura afirmativa do manifesto revelam uma estrutura paradoxal. O espírito de antecedência do manifesto cruza-se com a sua realização…

A igualdade formal é aquela positivada na Constituição Federal, e que, portanto, possuí força normativa. Por meio dela, fica estabelecido, no art. 5º da Constituição, por exemplo, que todos os cidadãos brasileiros, homens e mulheres, negros e brancos, são iguais perante à lei. Logo, é ilícita a distinção de qualquer natureza na aplicação da lei. Contudo, a igualdade formal, não garante que todos os brasileiros tenham as mesmas oportunidades, as mesmas condições de vida, de…

recursos financeiros transitórios, anteriormente registrados como receita extraorçamentária. Não constam na LOA ou em créditos adicionais como, por exemplo: restituições de cauções, pagamento de restos a pagar, resgate de ARO etc., • Estrutura programática, 7 8 Saídas do passivo financeiro, correspondentes as entradas compensatórias no ativo financeiro. RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA (independe de autorização legislativa) Restituição ou entrega de valores recebidos. Resgate de operações…

DESPESAS PÚBLICAS Definição Classificação da Despesa Pública Institucional Econômica Funcional Programática Organograma da Despesa Classificação Despesa Orçamentária Despesa Extraorçamentária Classificação Econômica Despesas Correntes Despesas de Capital Despesas de Custeio Transferências Correntes Investimentos Inversões Financeiras Transferências de Capital Informações Adicionais Modelo de Dotação Orçamentária e seu Significado As Novas Portarias Ministeriais e…

Cristiano Lopes CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO • A Constituição é a norma de maior hierarquia em um ordenamento jurídico, que organiza, estrutura e constitui o Estado e os direitos e garantias individuais. • É certo que o Direito Constitucional se desenvolve interrelacionado a outras ciências, principalmente a sociologia, a filosofia e a política. Em virtude disso, existem diversos sentidos para se conceituar a Constituição: • Sentido sociológico de constituição – Desenvolvido…

"O direito à saúde é um dos direitos fundamentais cujo reconhecimento a nível de norma positivada nem sempre se faz." (sic) A Constituição Federal de 1988 foi a primeira constituição brasileira a positivar o direito a saúde como direito fundamental. A Organização Mundial de Saúde (OMS) já havia declarado, antes do advento da Constituição Federal de 1988, que o direito à saúde é um direito fundamental do homem. No Brasil é aplicada a dimensão…