Constituição Programática

eficaz, o que se imiscui na conduta dos homens em sociedade e não o que simplesmente se contém na letra da lei, sem ter consigo força real suficiente para impor-se aos indivíduos e grupos sociais. Normas constitucionais, especialmente as chamadas programáticas, não adquirem vigência enquanto uma lei ordinária ou complementar não as atuar efetivamente. A positividade do Direito não se confunde com sua vigência nem com sua eficácia. Direito positivo se opõe ao Direito natural;…

Exemplo: art. 5º § 1º da Constituição, que diz que os direitos ali previstos possuem aplicabilidade imediata. Eficácia Contida são aquelas normas que possuem de início eficácia plena para produzir todos os seus efeitos, mas a Constituição prevê que o legislador originário pode restringir, pode conter os efeitos dessa norma, fica a critério do legislador. Exemplo: art. 5º, inciso XIII da Constituição, que trata da liberdade do exercício das profissões. A Constituição prevê que…

limitada podem ser dividas em normas de eficácia limitada programática e em normas de eficácia limitada a principio institutivos. As normas limitadas a princípios institutivos são as normas as quais o poder constituinte deu amplos poderes para que o poder constituído exerça sua função de legislar, porém não é absoluta, uma vez que estão submetidos à reserva legal simples e as exigências do constituinte. As normas limitadas programáticas não dependem somente da produção legislativa, são…

hierarquia maior que os dispositivos que definem a organização do Estado, exceto quando as primeiras tiverem o caráter de normas programáticas. A afirmação acima é A resposta correta é: a dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais.. (OAB/Exame Unificado – 2006.2) O parágrafo único do art. 4º da Constituição da República estabelece que “A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e…

posição privilegiada em caso de insolvência do empregador. A CONSTITUIÇÃO CONSAGRA AINDA OS SEGUINTES PRINCÍPIOS PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO: proíbe diferença de critério de admissão , de exercício de funções e de salário por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, de salário em razão de deficiência física, distinção entre trabalho manual e intelectual PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO Não absoluto, já que a constituição não consagrou a estabilidade absoluta…

6. Acerca da aplicabilidade dos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA: a) O Supremo Tribunal Federal já vem entendendo que a tradicional classificação das normas constitucionais (programática, contida, limitada e plena) não pode transformar alguns direitos fundamentais em promessa constitucional inconseqüente. b) Os princípios programáticos não devem ser lidos como se fossem apelos de uma retórica vazia, frívola ou supérflua, mas como se fossem dotados de vida eficacial,

das Nações Unidas após o término da segunda guerra mundial. Question 2 Notas: 1 O nacionalismo, a reforma agrária, a hostilidade em relação ao poder econômico e alguns direitos dos trabalhadores, são alguns direitos sociais enunciados pela constituição: Escolher uma resposta. a. Americana, de 1787. b. Francesa, de 1789. c. Mexicana, de 1917. ESTA É A RESPOSTA d. Russa, de 1918. e. Brasileira, de 1489. Question 3 Notas: 1 Suponha que o Poder…

| TEORIA DA CONSTITUIÇAO | A constituição é um conjunto de preceitos imperativos, fixando os direitos e deveres de estruturas, sociais, jurídicas e politicas, sendo a lei fundamental de um país. | TEORIA DA CONSTITUIÇÃO A Constituição está à base de qualquer de tudo, a cima qualquer lei. A própria junção dos documentos que caracterizam as relações de poder seja administrativo, burocrático ou qualquer outro já cede um caráter de Constituição. Em sua origem, as Constituições se…

para estabelecer um novo quadro constitucional, se reunisse em Berlim, a capital. Por isso, reuniu-se ela em Weimar, de passado intelectual, em que se cultivava (e ainda se cultiva) a figura de Goethe.” Fonte: FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A Constituição de Weimar e os Direitos Sociais. PLT de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva, 2009. Da compreensão do texto acima, a ideia central gira em torno: Escolher uma resposta. a. Da figura de Goethe e sua importância para a criação de uma…

utilizada no processo de integração entre o planejamento, o orçamento, a execução e o controle, fornecendo informações mais amplas sobre as programações do governo. Subdivide-se em: Classificação Institucional; Classificação Funcional; Classificação Programática; Classificação da Despesa Quanto à Sua Natureza. CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL - Identifica quem é o responsável pela despesa, ou seja, a unidade administrativa responsável pela execução da despesa. Aquela que recebe os…