Constituição Programática

sobre os quais discorrem, dentre outros, Alexandre de Moraes, J. J. Gomes Canotilho e Inocêncio Mártires Coelho, são: 1) a Unidade da Constituição; 2) a Concordância prática (ou Harmonização); 3) a Exatidão Funcional (ou Justeza, ou Correção Funcional, ou Conformidade Funcional); 4) o Efeito Integrador (ou Eficácia Integradora); 5) a Força Normativa da Constituição; 6) a Máxima Efetividade e 7) a Interpretação Conforme. Cabe tecer breves considerações sobre cada um destes princípios,…

interligada ao princípio da dignidade humana. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA: A Constituição Federal de 1988 elenca a saúde no rol dos direitos sociais, inserido no patamar de direito fundamental do ser humano. Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Nesse aspecto, comenta J.J. Canotilho (2008, p. 97)…

alterabilidade ou estabilidade: Existem 04 tipos de constituição quanto à estabilidade ou alterabilidade: A) Constituição Rígida: É aquela constituição que exige um procedimento mais complexo e dificultoso de alteração do que o exigido para edição de lei. No Brasil é a Emenda Constitucional. REGRA 22 35 B) Constituição Flexível: É aquela constituição que pode ser alterada por lei. C) Constituição Semirrígida ou Semiflexível: É a constituição que pode ser alterada em parte por emenda…

distorções, como a paralisação de projetos pela metade ou a construção de estradas de péssima qualidade. Princípios Orçamentários Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento, que estão definidas na Constituição, na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Lei nº 4.320/64 estabelece os fundamentos da transparência orçamentária (art. 2o): "A Lei do Orçamento conterá a…

Período Histórico a partir dos sécs. XVI e XVII, na Europa, vindo a tornar-se realidade no séc. XVIII com a Constituição dos E.U.A. – 1787, e a Revolução Francesa e suas conseqüências, 1789. O objetivo principal, assim, era a subordinação do Poder do Estado ( normalmente Monarquias Absolutistas), a uma norma fundamental que limitasse, assegurando direitos e liberdades aos particulares – A Constituição. Podemos dizer que o impulso maior que levou ao crescimento e radicalização deste…

povo que elege seus representantes, nossa defesa está justamente na exigência de controle de constitucionalidade dos seus atos. Talvez você se recorde de que a Constituição de um país é norma superior e que contra ela nenhuma outra pode se sobrepor, justamente porque são inferiores. Para exemplificar, podemos dizer que se a Constituição diz, na parte reservada aos direitos sociais, que temos direitos ao salário mínimo, se uma nova lei trabalhista viesse depois com o intuito de excluir…

proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO  QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS NORMAS DE SANÇÃO: são normas que não formulam explicitamente uma conduta, limitando-se a indicar apenas a sanção. Art. 121 CP - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO  QUANTO À DENSIDADE - NORMAS PROGRAMÁTICAS São normas abstratas porque não descrevem determinadas condutas…

fonte a Constituição de 1988. 5 Princípios Fundamentais, quais sejam: 1º - Dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III da CF/88) 2º - Solidariedade Social (artigo 3ª da CF/88) 3º - Igualdade Substancial (artigos 3º e 5º da CF/88) 4º - Erradicação da pobreza (artigo 3º da CF/88) 5º - Redução das desigualdades sociais (artigo 3º da CF/88) O C.C. deve ser interpretado à luz desses 5 princípios e eles podem e deve interferir nas relações privadas. - Direito Civil e…

"desconstitucionalizante". Ocorre, então uma degradação semântica do texto constitucional no processo de concretização. A concretização constitucional abrange, contudo, tanto os participantes diretos do procedimento de interpretação-aplicação da constituição quanto o público. Nesse sentido, ela envolve o conceito de realização constitucional. Ao texto constitucional não corresponde normatividade concreta nem normatividade materialmente determinada, ou seja, dele não decorre, com…

Direito Constitucional 1 – Teoria da Constituição, poder constituinte e principios fundamentais: A República Federativa do Brasil possui fundamentos e as relações internacionais do País devem ser regidas por princípios. Assinale a única opção que contempla um fundamento da Reública e um princípio que deve reger as relações internacionais do Brasil: (D) Pluralismo político e repúdio ao terrorismo e ao racismo. Fundamentos: soberania e dignidade da pessoa humana. Cidadania e…