Constituição Programática

pois a constituição não é mera norma de Direito, mas o fundamento que dá coerência e sustentabilidade lógico-normativa a todo o sistema infraconstitucional. Nesse aspecto, a análise de José Afonso da Silva consubstanciada na obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais tornou-se referência clássica e indispensável sobre o assunto. O autor, muito mais que divagar sobre aspectos abstratos das constituições em geral, dedicou-se exclusivamente ao estudo da aplicabilidade das normas na…

do direito constitucional. Nas normas constitucionais de princípio a palavra corresponde a começo ou início, ou seja, são normas que contêm o início ou esquema de determinado de um órgão, entidade ou instituição como, por exemplo, o artigo 33 da Constituição da República (CR). Nas normas-princípios, a palavra está ligada a normas fundamentais que regulam diretamente relações e situações específicas da vida social como o artigo 1º, caput, da CR. Regendo, portanto a legislação…

Estado de Minas Gerais A Constituição que analisamos foi do Estado de Minas Gerais onde a mesma possui seu preâmbulo embasado no preâmbulo da Constituição Federal. O Preâmbulo é o conjunto de enunciados situado na parte preliminar do texto constitucional, é encarado como o código genético de uma constituição trazendo consigo as ideologias, as aspirações, os objetivos e os fundamentos de seu legislador constituinte originário. Contendo três funções primordiais, sendo elas: função…

distorções, como a paralisação de projetos pela metade ou a construção de estradas de péssima qualidade. Princípios Orçamentários Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento, que estão definidas na Constituição, na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Lei nº 4.320/64 estabelece os fundamentos da transparência orçamentária (art. 2o): "A Lei do Orçamento conterá a…

Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais Todas as normas constitucionais possuem eficácia jurídica, mesmo as denominadas programáticas. A maior ou menor eficácia jurídica, a maior ou menor produção de efeitos imediatos pode depender de complementação de outras normas. 1ª distinção – doutrina norteamericana  Normas self-executing, self-enforcing e self-acting (autoaplicáveis) e  Normas not self-executing, not self-enforcing e not selfacting (não autoaplicáveis) Essa…

Resumo: o presente estudo versa sobre a constituição simbólica no ordenamento jurídico brasileiro. Visa estudar o conceito e modo de elaboração da constituição simbólica e o seu processo no Brasil. A partir disso, levanta as características desse tipo de constituição e suas consequências sociais. Para tanto, se utiliza das pesquisas bibliográfica e documental, no intuito de obter os dados que revelem a realidade supracitada. Finalmente, pondera o contexto em tela e sugere mecanismos de…

com a proposta de emenda à Constituição que vincula decisões da Corte ao Legislativo. Ao ser perguntado por aluno sobre críticas de interferência do Judiciário no Legislativo, Barbosa disse que partidos "querem o poder pelo poder", afirmando que "nós temos partidos de mentirinha. Nós não nos identificamos com os partidos que nos representam no Congresso, a não ser em casos excepcionais. Eu diria que o grosso dos brasileiros não vê consistência ideológica e programática em nenhum dos…

elaboradas ao longo da história sete Constituições. A Constituição do Império, de 1824, elaborada após a Proclamação da Independência, previa quatro poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador), e adotava a religião católica como a oficial, permitindo outras religiões, desde que de maneira discreta. Foi outorgada e marcada por um forte centralismo administrativo e político. A Constituição de 1891 foi a primeira Constituição da República, e teve como relator o Senador…

pelas bancas em geral. Por isso dê atenção aos exercícios propostos, ok? Bom, vamos dar uma olhada no conteúdo do curso? Aula Demonstrativa (esta aula) - Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira. Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. Aula 1 - Direitos e Garantias Fundamentais - Parte 1 Aula 2 - Direitos e Garantias Fundamentais - Parte 2 Aula 3 - Da organização políticoadministrativa: das…

manejá-los, que distingue o jurista do mero conhecedor de textos legais.” (Carlos Ari Sundfelfd – em Fundamentos de Direito Público) “Para o cumprimento da Constituição, como de resto para o cumprimento de qualquer norma, é indispensável em primeiro lugar conhecê-la.” (Hugo Brito Machado – em Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988) “Práxis e teoria são interligadas, interdependentes. A teoria é um momento necessário da práxis; e essa não é um luxo: é…