Constituição Pedro Lenza

elaboração da Constituição, sendo assim, não poderia jamais se submeter aos limites do poder constituinte reformador, que se incumbe da modificação, pelas vias ordinárias, de uma Constituição. Por oportuno mencionar, o poder constituinte originário é incondicionado, autônomo e inicial. http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2066265/concurso-do-ministerio-publico-sp-2008-poder-constituinte 3- (CESPE/AGU/2009) O poder constituinte originário esgota-se quando é editada uma constituição,…

própria vontade do povo tipificada em um corpo de regras que servirão de parâmetros obrigacionais tanto para o Estado, quanto para os particulares, acarretando assim, em uma garantia de segurança jurídica. E no mesmo sentido, é o magistério de Pedro Lenza, que em sua magnifica obra de Direito Constitucional Esquematizado, diz que “o mencionado princípio deve ser lido de forma diferente para o particular e para a administração”, pois, “o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe,…

DIREITO CONSTITUCIONAL I ETAPA 1 – Aula Tema: Classificação da Constituição. LEME –SP 2010 Classificação da Constituição. 1 - Quais as classificações das constituições? As constituições podem ser classificadas como: - Quanto ao conteúdo: formal ou material; - Quanto à forma: escrita ou não escrita; - Quanto ao modo de elaboração: dogmática ou histórica; - Quanto à ideologia: eclética, pluralista, complexa ou…

Habeas data INTRODUÇÃO CONCEITO- Conforme previsto no art. 5º, LXXII e LXXVII da Constituição Federal de 1988, o habeas data é uma ação constitucional de natureza civil e submetida à procedimento especial, que visa assegurar/viabilizar o conhecimento, a retificação ou a anotação de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes em bancos de dados públicos ou bancos de dados de caráter público. O instrumento previsto no parágrafo acima é uma norma que tem sua eficácia limitada,

PODER EXECUTIVO DO PRESIDENCIALISMO BRASILEIRO Baseado no sistema norte-americano, o constituinte originário, desde a primeira Constituição da República (1891), estabeleceu como sistema de governo no Brasil o Presidencialismo. Tal sistema permite uma melhor evidencia da separação dos poderes, pois que no Parlamentarismo verifica-se o deslocamento de uma parcela da atividade executiva para o Legislativo. Outra característica que distingue os dois sistemas é o fato de o…

uma separação quase estanque entre o Direito Constitucional (regulador das relações entre o Estado e os particulares) e o Direito Civil (regulador das relações entre particulares). Como bem lembra CARLA MAIA DOS SANTOS: No Estado liberal a Constituição regulava apenas as relações entre o Estado e os particulares, enquanto o Código Civil disciplinava as relações privadas. Os direitos fundamentais funcionavam como limites à atuação dos governantes em favor dos governados, tratava-se…

Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica. Direito à saúde 1. Introdução O direito à saúde está no art. 6ª da Constituição Federal da Republica Federativa Brasileira de 1988, este direito está entre os direitos sociais e que pertencem à segunda geração, ligando-se ao valos da igualdade. Um dos direitos que visa garantir aos indivíduos o exercício e usufruto de direitos fundamentais, para que tenham uma vida digna, veio para o

Legislativo e Do Processo Legislativo. 05. Poder Executivo. 06. Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça. 07. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. ATIVIDADES DO TED Setembro...: Fichamento do livro “A Força Normativa da Constituição” de Konrad Hesse.. (3h). Outubro....: Síntese do filme “A lista de Schindler”. (4h). Novembro.: Fichamento do Capítulo 4 do livro Estudos sobre o Poder Judiciário. José de Albuquerque Rocha. “Justiça constitucional: modelo…

O mandado de injunção esta fundamentado no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.038/90, no seu artigo 24. Conceitua-se por ser um remédio constitucional utilizado para se pedir a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fazem. O pedido é feito para garantir o direito de qualquer pessoa física ou jurídica prejudicado particularmente pela omissão.Ou seja, é para suprir a falta de uma lei. Segundo o STF, é uma ação constitucional

normas que já contém em si todos os elementos necessários para sua plena aplicação, sendo despiciendo que uma lei infraconstitucional a regulamente. Nesse sentido, o doutrinador Pedro Lenza[2] explica que: “Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral são aquelas normas da Constituição que, no momento em que esta entra em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional (situação…