Constituição Pedro Lenza

bem como demonstre o conhecimento acerca da Emenda Constitucional 45/2004 e suas atribuições. Para realizá-la, executar os passos que seguem abaixo: PASSOS Passo 1 (Aluno) Identificar junto ao Título IV – Capítulo III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 17ª ed. rev. Atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2013 Os Remédios Constitucionais, também conhecidos como “tutela constitucional das liberdades”, são direitos-garantia que servem de instrumento para a efetivação da tutela ou proteção dos direitos fundamentais. Em geral, são ações judiciárias que procuram proteger os direitos subjetivos. São esses remédios, o Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Habeas Data e…

propositura da ação como parâmetro constitucional, natureza híbrida de atividade judicial e legislativa, possibilidade de instauração independentemente de interesse jurídico específico, abrangência da causa petendi (todas as normas integrantes da Constituição), inexistência de partes formais, inaplicabilidade de alguns princípios constitucionais processuais (contraditório, ampla defesa, duplo grau de jurisdição), inadmissibilidade da desistência, assistência ou intervenção de terceiros,…

garantias parecidas com as concedidas aos magistrados, e assim em casos de crimes são julgados pelo STF, tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, sua independência de exercer uma função constitucional. INTRODUÇÃO Desde a Constituição de 1934, compete ao Tribunal de Contas da União emitir, a cada ano, parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Presidente da República, relativas ao exercício financeiro anterior. A apreciação acontece em sessão extraordinária…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx: O controle de constitucionalidade, enquanto garantia de tutela da supremacia da Constituição, é uma atividade de fiscalização da validade e conformidade das leis e atos do poder público à vista de 3 ÚLTIMO SOBRENOME, Prenomes e demais sobrenomes do autor. Título da obra: subtítulo (se houver). n. da ed. Local: editora, ano, p. 6 uma Constituição rígida, desenvolvida por um ou mais órgãos constitucionalmente designados.4…

a) O propalado princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado tem assento constitucional? Responda justificadamente. Embora não esteja expresso no texto da Constituição Federal, trata-se de um princípio implícito basilar do Direito Administrativo. Nesse ponto, válido ressaltar a lição de Alexandrino e Paulo (2011, p. 9-10): O princípio da supremacia do interesse público é um princípio implícito. Embora não se encontre enunciado no texto constitucional, ele é…

credibilidade da mesma. Por isso, é importante uma análise bem detalhada da doutrina para entender se essas recentes decisões têm ofendido ou não o ordenamento jurídico. 2 AS NORMAS JURÍDICAS A PARTIR DE 1988 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), constituição cidadã, estabeleceu as diretrizes para o novo Estado Democrático de Direito que surgia. Dentre as várias inovações jurídicas, que procuravam atender aos legítimos anseios da sociedade, estava…

AUTOR: JOSE LIOSMAR DOS SANTOS DIREITOS POLÍTICOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo analisar os Direitos Políticos presente na Constituição Federal. Inicialmente, podemos afirmar que os Direitos Políticos são direitos destinados a concretizar a soberania popular. São um conjunto de direitos que regula a forma através da qual o povo consegue interferir no governo se caracterizando como direitos essenciais ao indivíduo, servindo como o meio

enfim, todos aqueles direitos garantidores da dignidade da pessoa humana eram negados àquele grupo minoritário. Na esfera técnica do Direito, tratou-se, aquela decisão, de uma das atribuições do Supremo Tribunal Federal, consoante o art. 102, da Constituição Federal[1], qual seja, a de processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade, bem como apreciar as arguições de descumprimento de preceito fundamental, enfim, o controle concentrado…

significado mais completo de uma constituição: Um guia. Para que um povo possa conviver harmoniosamente, a necessidade de um conjunto coeso de normas de conduta é indispensável. Historicamente, existem registros de que os hebreus estabeleceram, ainda no estado teocrático, regras de limitação para o poder público para que profetas pudessem fiscalizar os atos governamentais que ultrapassassem os limites bíblicos ( LOEWENSTEIN apud LENZA1, 2010 p. 51 ). Muito embora a constituição tenha…