Constituição Pedro Lenza

ANULABILIDADE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE" Acerca da natureza jurídica do ato inconstitucional, formou-se na Teoria Geral do Direito Constitucional duas posições que se antagonizam, entendendo a primeira que o ato normativo que viola a Constituição é nulo, enquanto que a segunda defende que tal ato seria tão-somente anulável. A controvérsia se estende ao campo da eficácia temporal da decisão declaratória de inconstitucionalidade. A teoria da nulidade assevera que o ato…

QUEM TEM LEGITIMIDADE PARA PRPOPR ACAO CIVIL PÚBLICA? A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. A ação civil pública surgiu com a

registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a ratificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”. Regulamentada pela Lei n° 9.507 de 12.11..1997. Segundo Pedro Lenza, se o pedido for para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, o remédio será o habeas data. Ensina Michel Temer que, no habeas data basta o simples desejo de conhecer as informações relativas à…

salientado por Luís Roberto Barroso (op. cit., p. 70), ordenando e relacionando entre si: a) as reflexões acerca dos pensamentos filosóficos e sociológicos de base jurídico-político (Filosofia e Sociologia constitucional e Teoria da Constituição); b)a produção doutrinária acercas das normas e dos institutos jurídicos existentes com relação à realidade do Direito constitucional (Dogmática jurídica) e, c) a atividade dos juízes e dos Tribunais no que diz…

trato à baila os ensinamentos colhidos do Constitucionalista Pedro lenza, vejamos: O controle difuso tem como marco histórico o famoso julgamento do Juiz John Marshall da Suprema Corte norte-americana, que “apreciando o caso Marbury v. Madison, em 1803, decidiu que, havendo conflito entre a aplicação de uma lei em um caso concreto e a Constituição, deve prevalecer a Constituição por ser hierarquicamente superior”. Assim, ensina Lenza em linhas gerais que o controle em estudo “é…

Disciplina: Constitucional WEB AULA I Questão discursiva: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade…

ECA - Aspectos civis. Da família e do direito à convivência familiar da criança e do adolescente Introdução. Na esteira do espírito renovador da Constituição Federal de 1988, voltada para a promoção e proteção dos direitos de terceira geração, assim reconhecidos legalmente como direitos difusos e coletivos, através de leis próprias e específicas para atender as diferenças ressaltadas pelo princípio da isonomia, no ano de 1990 foi promulgado a Lei 8.069, que estabelece o Estatuto da Criança e do

introdução do art 5ª da Constituição Federal, inciso LXXVIII, ocorrida pela Emenda 45/2004, instituiu a denominada reforma do Poder Judiciário . A Constituição consagra então sob a forma de princípio o direito à razoável duração do processo, buscando o respeito à dignidade humana a fim de implementar esse direito, em especial, já que está vinculado à realização da prestação jurisdicional, que é por meio do qual se pleiteia a aplicação concreta do Direito, ‘ trazendo à Constituição…

enfrentados dentro do sistema carcerário brasileiro presídios superlotados, violência , falta de assistência á saúde, ausência de perspectiva de ressocialização para os egressos. Estamos diante de vidas humanas que tem seus direitos assegurados pela constituição federal independente de acertarem ou errarem tem direito a vida e seus princípios básicos da sobrevivência . Assim abordo esse tema de grande importância social para o desenvolvimento de um Brasil melhor com menos temor .

compõe um núcleo intangível de direitos do seres humanos submetidos a uma determinada ordem jurídica. Observar-se que a partir do final do século XX surge O Estado Constitucional de Direito, momento em que ocorre a subordinação da legalidade a uma Constituição rígida, o Douto Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso, define O Estado constitucional de direito como: “A validade das leis já não depende apenas da forma de sua produção, mas também da efetiva…