Constituição Mista

jurídica é geralmente caracterizada como uma das vigas mestras do Estado de Direito. É ela, ao lado da legalidade, um dos subprincípios do próprio conceito de estado de Direito. Motivação– O principio da motivação dos atos administrativos, após a Constituição Federal de 1988, está inserido no nosso regime político. É assim, uma exigência do Direito público governamental. Nos Estados modernos já não existe a autoridade pessoal do governante, se não a autoridade impessoal da lei. No…

Características comuns às entidades de Direito Privado. 7. Espécies de entidades administrativas. 7.1 Autarquias. 7.1.1 Conceito. 7.1.2 Classificação. 7.2 Fundações. 7.3 Empresas estatais. 7.3.1 Introdução. 7.3.2 Empresas públicas. 7.3.3 Sociedades de economia mista. 7.3.4 Subsidiárias. 8. Novas entidades (criadas a partir da Emenda Constitucional 19/98). 8.1 Introdução. 8.2 Agências executivas. 8.3 Agências reguladoras. 8.4 Consórcios públicos. IV – Entidades paraestatais (Terceiro…

previstos na Constituição Federal funcionam verdadeiramente como mecanismos de defesa do contribuinte frente á voracidade do Estado no campo tributário. De acordo com Hugo de Brito Machado “Tais princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte.” Conforme dispõe o artigo 150, inciso VI, letra “d” da Constituição…

possibilidade que a Constituição admitiu no seu artigo 173, deve ser considerada como tendo caráter excepcional. Portanto, dispõe o artigo 173, caput e §4º, e o artigo 170, VI e parágrafo único: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º - A empresa pública, a sociedade de…

ações futuras dos órgãos estatais. Sua função é situar os caminhos pelos quais os órgãos estatais, deverão seguir para o atendimento da pretensão do legislador constituinte. Como exemplo dessas normas temos o art. 205, CRFB/88. Questão 2 A Constituição que prevê somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder, por meio da estipulação de direitos e garantias fundamentais é classificada como: a)…

Disciplina Constitucional A Constituição vigente referiu-se expressamente à licitação, estabelecendo, no art. 22, inc. XXVII, ser da competência privativa da União Federal legislar sobre “normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º

jurídica que exerce, profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens ou de serviços: Em nome coletivo (pessoas) ilimitado Em comandita simples (pessoas) mista Sociedade limitada (pessoas) limitada Sociedade anônima (capital) limitada Em comandita p/ ações (capital) mistas O código Civil de 2002 deu continuidade a dicotomia sociedade regular, isto é, sociedade personificada / sociedade não personificada. O primeiro tipo de sociedade é…

de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. 2. (OAB-SP) A imunidade estabelecida pelo art. 150, VI, a, da Constituição Federal, que veda a tributação recíproca entre União, Estados e Municípios abrange: a) apenas os respectivos órgãos da Administração Direta; b) apenas os respectivos órgãos da Administração Direta e as autarquias; c) apenas os…

República, Vice-Presidente da República ou Ministro de Estado. COMISSÕES MISTAS São criadas no âmbito do Congresso Nacional e integradas por Deputados(as) e Senadores(as), podendo ser Permanentes ou Temporárias. Têm regras de criação e funcionamento definidas no Regimento Comum, à semelhança do que ocorre com as demais Comissões de cada uma das Casas. Exemplos: a) Permanentes: Comissão Mista de Orçamento e Comissão Mista do Mercosul; b) Temporária: CPMI dos Correios, Comissão…

autarquias; b) as fundações públicas; c) as empresas públicas; d) as sociedades de economia mista; e) os serviços sociais autônomos. 4. (valor: 0,5) A constituição estabelece que a criação de autarquias somente poderá ser feita por: a) lei complementar; b) lei ordinária; c) lei específica; d) decreto legislativo; e) decreto autônomo. 5. (valor: 0,5) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são espécies do gênero empresas estatais, que possuem características…