Constituição Meio Ambiente

efetiva tutela do meio ambiente. No Direito Ambiental, os princípios são localizados e também extraídos da Constituição Federal de 1988, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.8938/81), das Constituições Estaduais e no âmbito do direito internacional das Declarações Internacionais de Princípios, sobre o Meio Ambiente Humano, esta foi adotada nas Declarações da ONU de Estocolmo e na Declaração do Rio de 1992, vulgo ECO 92, que versa sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento

A Competência dos Municípios em Matéria Ambiental na Constituição Federal de 1988 Carlos Geraldo Teixeira Juiz Federal; Pós-Graduado em Direito Público e Direito de Empresas; Mestrando em Direito Socioambiental pela PUC/PR. RESUMO: Este trabalho pretende analisar a competência dos municípios na matéria ambiental disciplinada na Constituição Federal de 1988, que, dentre outros expressivos avanços, inclui passos significativos na descentralização e autonomia dos Municípios, que foram…

das atividades do empreendimento). Além das licenças é primordial ter o conhecimento da Constituição Federal, Art. 225, Resolução do CONAMA 237/97, para que se saibam quais os empreendimentos e atividades precisam de licenciamento e qual órgão recorrer para que a mesma seja concedida prevenido assim os danos ambientais para as atuais e futuras gerações. Palavras-chaves: Licenciamento ambiental, Constituição Federal Art. 225, Resolução CONAMA 237/97, Licenças e Conhecimento.

fundamental capaz de tornar uma cidade urbanizada e humana, ligando o homem a um habitat digno para se viver em sociedade. 1. Princípios no Sistema Brasileiro O sistema jurídico brasileiro é alicerçado por princípios, de tal maneira que a própria Constituição Brasileira de 1988 foi totalmente estruturada por princípios regedores da vida estatal. Segundo J.J. Gomes Canotilho (1997, p. 1091-1092), os princípios fundamentais “explicitam as valorações políticas fundamentais do legislador…

Nunes de Oliveira Araujo* Resumo: Neste artigo se fará uma reflexão fundamentada da face jurídica da Educação Ambiental, sua relação com a Constituição Federal de 1988, com o princípio da dignidade da pessoa humana e como expressão jurídica de direito fundamental. Compreender a Educação Ambiental como instrumento jurídico para a proteção do meio ambiente e a construção de uma cidadania ambiental é fundamental neste trabalho. Palavras–chave: Educação Ambiental; Instrumento Jurídico;…

licenciamento Ambiental Sumário 1-Introdução 2- Constituição Federal 2.1- Meio Ambiente 3- Política Nacional do Meio Ambiente 3.1- Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA – Lei Federal nº 6938 de 31/08/81 3.2- Responsabilidade Objetiva 3.3- Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA 3.4- Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente 4- Instrumento de Controle Ambiental 4.1- Licenciamento 4.2- Resolução…

FEAD Direito Ambiental – Prof. Nepomuceno Silva 1. PRINCÍPIOS GERAIS O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme titularizado no artigo 225, da Constituição Federal, inclui-se no rol dos direitos indisponíveis. Verbaliza-se num direito que transcende e capilariza todos os demais ramos do direito, posto que é bem de uso comum do povo e diz respeito à própria vida. É direito que pertence a todos, à coletividade, é direito difuso, que não se particulariza, que…

para as pessoas, conquistada através da proteção ao meio ambiente. É uma pesquisa bibliográfica com o objetivo de ampliar os conhecimentos acerca da matéria da responsabilidade ambiental. Dentre os doutrinadores citados estão os renomados Carlos Roberto Gonçalves, José Afonso da Silva, José Cretella Júnior, Paulo Affonso Leme Machado e Paulo Bessa Antunes. O estudo da matéria em questão parte do princípio de que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, ficando a…

O meio ambiente Sumário: Resumo. Introdução. 1.Dos Direitos Fundamentais. 1.1. As diversas dimensões dos Sumário: Resumo. Introdução. 1.Dos Direitos Fundamentais. 1.1. As diversas dimensões dos direitos fundamentais. 1.2.Positivação dos direitos fundamentais na CF/88. 2. O Meio ambiente do Trabalho como aspecto do meio ambiente geral. 3. Objeto de proteção do meio ambiente. 4.Natureza jurídica do meio ambiente do trabalho. 5. Do direito ao meio ambiente

A TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE Luciane Martins de Araújo Mascarenhas1 INTRODUÇÃO A concepção existente até pouco tempo era de que os recursos naturais eram ilimitados, existiam em abundância, motivo pelo qual o homem não se preocupava com a questão ambiental, ao contrário, a degradação do meio ambiente era sinônimo na maioria das vezes de progresso. O homem via a natureza como um depósito, onde se retira tudo que lhe parecia interessante, deixando no lugar o lixo, os resíduos do