Constituição Legal Empresa

Diferença entre "razão social e nome fantasia": • Razão social: é o nome escolhido para representar a empresa juridicamente, deve ser inscrito no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ). "Razão social é designada como um atributo legal que consta na escritura ou no documento de constituição para identificar uma pessoa jurídica e demonstrar a sua constituição legal, sendo usada em termos formais, administrativos e jurídicos. Recorre-se à razão social na hora de preencher um documento

transformar-se em | |sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações: integração, mediante opção, nos quadros de pessoal dessas | |entidades: direitos que lhes são assegurados: Lei n. 6.184, de 11-12-1974. | | | |Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que,…

Contrato de Trabalho 6. Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho 7. Jornada de Trabalho 7.1. Horas extras 7.2. Intervalo Inter e Intra Jornada 7.3. Trabalho Noturno 7.4. Descanso Semanal Remunerado 8. Garantias legais do trabalho da mulher 9. Garantias legais do trabalho do menor 10. Férias 11. Remuneração e Salário 12. Décimo Terceiro (Gratificação natalina) 13. Efeitos da Extinção do Contrato de Trabalho 14. Direito Coletivo do Trabalho. 15. Conclusão 16.…

entre duas ou mais partes. O neologismo foi construído pela área de administração de empresas, fora da cultura do Direito, visando enfatizar a descentralização empresarial de atividades para outrem, um terceiro à empresa. Outro neologismo criado para designar o fenômeno (também externo ao Direito) foi terciarização, referindo-se ao setor terciário da economia, composto pelos serviços em geral, onde se situam as empresas terceirizantes. Contudo, este epíteto não chegou a solidificar-se…

que assumindo os riscos inerentes a atividade econômica, contrata trabalhadores para, mediante o pagamento de salário, dirigir a prestação de serviços. Veja o artigo da CLT: Consolidação das leis do Trabalho. Art. 2° Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva que assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de pessoal de serviço Contudo é necessário observar que na relação empregatícia, também há a figura do empregador por equiparação. São

Abimael dos Santos, colaborador contratado pela empresa: Software Maravilha Ltda, cria aplicativo para segurança de empresas de Logística. Neste caso, a obra de sua criação será de domínio do: Escolher uma resposta. a. Empregador Correto b. Terceiro c. Governo d. Empregado e. Público. Resposta Correta: Empregador Comentário resposta correta: De acordo com a Lei, enquanto durar um Contrato de Trabalho, desde que não haja cláusula em contrário, o direito sobre a…

novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins: 1. Descreva a finalidade, a organização e funcionamento das Juntas Comerciais. Resposta: As juntas comerciais tem por finalidade o registro das atividades ligadas a sociedades empresariais, executa os serviços previstos no art. 32 da lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, elabora a tabela e preços de seus serviços, observando as normas legais, processa a habilitação e a nomeação dos…

licenciado no município de ....., de propriedade da empresa XXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE O Auto de Infração deve ser considerado insubsistente e a multa anulada, pois a lavratura do AIT não respeitou normas constitucionais e tampouco Lei Federal, senão vejamos: PRELIMINAR PROCESSUAL DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, EM PRELIMINAR ARGÜI A NULIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO, PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS LEGAIS: FUNDAMENTO - VIOLAÇÃO AOS…

MAIO/2012 CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS PELAS PESSOAS JURIDICAS O tema da responsabilização penal da pessoa jurídica, apesar de ser recente desperta grandes polêmicas e divergências entre os doutrinadores acerca dessa matéria que está contida na Constituição Federal de 1988 e mais recentemente na Lei 9.605/98 – na Lei de Crimes Ambientais. Os doutrinadores favoráveis à responsabilização da pessoa jurídica alegam que o ente jurídico é capaz de cometer ilícito penal, uma vez que, a pessoa…

agente externo. Exemplos: Constituição, leis, decretos, sentença normativa, regulamento de empresa, quando unilateral. Autônomas são as elaboradas pelos próprios interessados. Exemplos: costume, convenção e acordo coletivo, regulamento de empresa (quando bilateral), contrato. Podem as fontes ser estatais, em que o Estado estabelece a norma. Exemplos: Constituição, leis, sentença normativa. Extra estatais são as fontes oriundas das próprias partes, como o regulamento de empresa, o…