Constituição Legal Empresa

Contábil e Tributária das Empresas – Professor Láudio Camargo Fabretti – 1° Semestre de 2006. Tema: Das Vedações ao Enquadramento no SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Autores: Maisa Lopes e Marcelo Baptistini Moleiro SUMÁRIO 1. Introdução 03 2. Disposições Constitucionais 04 3. O Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas…

INTRODUÇÃO Na distribuição dos lucros das empresas, destina-se uma parte para constituição de Reservas, com o fim de reforçar o capital, evitando que este venha a ser afetado por eventuais resultados negativos de exercícios futuros. As reservas são também criadas para corrigir monetariamente o capital. Podem as reservas, ainda, serem constituídas com recursos entregues à sociedade pelos próprios sócios, nos casos em que não se deseja obter tais recursos através de financiamento ou…

Empregada Domestica que luta por seus direitos na sociedade. Exigências legais específicas Para a abertura da empresa, abaixo é apresentado um passo-a-passo genérico para abertura de uma empresa no Brasil: 1º passo – Localização O primeiro passo é definir a localização da empresa para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na Administração Municipal para verificar se a atividade pretendida é…

competência federal, é tributo incidente sobre a operação de importação de mercadoria. É contribuinte quem realiza a aquisição do produto estrangeiro e o introduz no país, para consumo, revenda, ou insumo em nova produção. A base legal que o institui é a Constituição Federal , Art.153, inciso I. O fato gerador do imposto de importação, sendo a operação de aquisição de produto estrangeiro, fora do Brasil, tem como marco temporal a entrada do produto no território nacional (CTN,…

mencionadas até aqui, podemos citar diversas garantias e direitos fundamentais dos cidadãos – cláusulas pétreas – previstas na Carta Magna. A Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 5º, LIV e LV, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório: “Art. 5º LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla…

também o aparecimento da sociedade industrial e do trabalho assalariado. Nessa época, surgem os primeiros documentos constitucionais que garantem direito aos empregados, como a Constituição do México de 1917 e a Constituição de Weimar de 1919. No Brasil, este processo foi mais demorado, uma vez que somente com a Constituição da Republica de 1934, em razão da forte pressão internacional e da necessidade interna de regulamentar as relações de trabalho, foram instituídos, em nível…

GERAIS Engenharia Civil-1° PERIODO Como criar e como funciona uma empresa de Engenharia Civil Teófilo Otoni 2014 Sumário 1. INTRODUÇÃO 2. TEMA 3. PONTO DE PARTIDA 4. VIABILIDADE LEGAL E LOCAL 5. DOCUMENTAÇÃO 6. REGISTRO E FUNCIONAMENTO 7. REGISTRO NO CNPJ / DECA 8. ALVARA DE FUNCIONAMENTO 9. CADASTRO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL…

1. Podemos depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Que significam os princípios da universalidade, progressividade e generalidade estampados no art. 153, §2º, I, da Carta de 1988? Influem tais princípios na conformação do conceito de renda? De que modo? Pode-se dizer que pela Constituição Federal podemos depreender do conceito de renda, pois traz a competência da União para instituir o imposto sobre a renda e delimita o critério material do mesmo. O art. 153, §2º, I

cumulada com antecipação de tutela para suspender os efeitos dos vv. Acórdãos recorridos, para o E. Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 541 e seguintes, do Código de Processo Civil e artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, consubstanciado nas inclusas razões, anexando, para tanto, os comprovantes dos recolhimentos das custas processuais em guia GRU (Código nº 18832-8), no valor de R$ 131,87 (cento e trinta e um reais, oitenta e sete…

Belém-Pará 2013 I – APRESENTAÇÃO Sobre a Junta Comercial, é uma autarquia brasileira responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. Há uma Junta Comercial em cada estado brasileiro, também chamada de "casamento de empresas". Autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada. É um dos tipos de entidades da administração indireta. Citando o exemplo do registro público que é a menção de certos atos e fatos,…