Constituição Juridica Da Microempresa

público, alocação de recursos. O sistema tributário nacional é constituído por várias cate-gorias de normas: Constituição Federal e emendas; leis complementares; constituições estaduais; leis federais, estaduais e municipais; além das resoluções do Senado Federal. Ressalte-se o amplo e minucioso tratamen-to dispensado pela Constituição Federal, que em capítulo próprio, tratou do Sistema Tributário Nacional e de suas peculiaridades. …

DA JUSTIÇA GRATUITA “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV). “Considera-se necessitado, para os fins legais aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.” (Lei n.º 1.060 de 05/02/50. Art. 2º, Parágrafo Único). Inicialmente, os Embargantes requerem, na forma da Lei…

RAFAEL BERZOTTI A SESSÃO ÚNICA DO CAPÍTULO V DA LC 123/2006 E O INCENTIVO NORMATIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA Monografia apresentada à disciplina de Direito Administrativo como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador. Prof. Dr. Egon Bockmann Moreira CURITIBA 2010 Ademais, um príncipe deve mostrar-se um apreciador das virtudes alheias, acolhendo os homens talentosos (virtuosi) e dignificando…

Lei Complementar nº 127/2007 , e pela Lei Complementar nº| |139/2011 , estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas (ME) e| |empresas de pequeno porte (EPP) no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previsto na| |Constituição Federal , arts. 170 e 179. | |

principais aspectos do Simples Nacional, o qual tem por objetivo contemplar o princípio constitucional do tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. – sua definição, vantagens e desvantagens, além das empresas que são vedadas a participarem. EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA Informação e Conhecimento para a Cidadania O Título I da Constituição Federal do Brasil, Lei maior do país, cita como princípios fundamentais da República Federativa: a soberania; a…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. SOCIEDADE LIMITADA 4 1.1 CONCEITO 4 2. Microempresa – ME 5 3. Empresa de Pequeno Porte ou microempresa – EPP 6 4. Empresa individual 6 5. SOCIEDADE EM NOME COLETIVO 6 6. SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES 7 7. SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES 7 8. SOCIEDADE ANÔNIMA - S/A 7 9. EIRELI 8 10. Nome empresarial 9 11. Firma 9 12. DENOMINAÇÃO 10 13. CAPITAL SOCIAL 10 14. SÓCIO REMISSO 10 15. CESSÃO DE QUOTAS 11 16. CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA 11 17. DELIBERAÇÕES DOS…

Geral é o novo Estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Instituída pela Lei Complementar numero 123, de 14 de dezembro de 2006, vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas(ME) e às Empresas de Pequeno Porte(EPP) no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal. Consideram-se microempresas ou empresas…

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei n o9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma…

ENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) EMPRESA EM CONSTITUIÇÃO Sociedade Simples Ilmo. Sr. Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Os sócios, ..................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................................

Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988. Para atuar em um ramo de atividade alcançado pelo imposto, a pessoa, física ou jurídica, deve se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Também deve pagar o imposto a pessoa não inscrita quando importa mercadorias de outro país, mesmo sem habitualidade ou…