Constituição Imposição Ou Garantia De Direitos

boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. PRINCIPIO DA LEGALIDADE No Brasil todas as Constituições, exceto a carta de 1937, adotaram o princípio da Legalidade. A atual Constituição repete o texto das de 1891, 1934, 1946, 1967, e em uma análise aprofundada pode-se notar que entre a carta política de 1824 à de 1988, só há uma diferença; que a primeira afirmava “nenhum cidadão podia ser obrigado a fazer ou deixar…

Teorias Monista e Dualista do Direito Internacional Joycemar Tejo Advogado Pós-graduado em Direito Público Para solucionar a controvérsia causada pelo choque aparente entre as normas de Direito Interno e as normas internacionais, bem como para explicar a relação de hierarquia entre elas, a doutrina divide-se em duas concepções: de um lado está a teoria monista, e de outro a corrente dualista. Os monistas acreditam que tanto o Direito Internacional quanto o Interno, Nacional,…

pode agir em desconformidade com a estabilidade social. Destarte, a transgressão das regras de convívio exige o acionamento dos mecanismos de controle social, tal qual o direito, no sentido de promover a sanção adequada ao caso hipoteticamente previsto, a fim de restabelecer o equilíbrio e a ordem social. A imposição de normas jurídicas urge como uma forma de se coibirem condutas contrárias à manutenção da estrutura das instituições sociais, revelando-se como um modo de…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito - 3ª Série - Direito Constitucional I Rondonópolis – MT / 2013. Curso bacharelado em Direito Semestre: 3º Turma: “B” Turno: Noturno Discentes: INGRID SANTOS – RA: 6448318532. Josiel Ribeiro de Jesus - RA: 4200053112. JULIANA CRISTINA L. SANTOS. RA: 3228538682. Leonardo O. dos Santos - RA: 4246817502. RAFAELlA DE SÁ DELMONDES – RA: 4236824838. THAIS - Weila Ferreira Maciel - RA: 4255825225. Atividade Supervisionada apresentada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO GRANDE – RS. ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de

DIREITO PENAL CONCEITO DE DIREITO PENAL À reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança, dá-se o nome de Direito Penal. A expressão Direito Penal, porém designa também a legislação penal, ou seja, a Ciência do Direito Penal, o conjunto de conhecimentos e princípios ordenados metodicamente, de modo que torne…

professora, Vitoria Régia Sodré CASEARA-TO 2015 1)Pesquisem leis e estatutos brasileiros que asseguram tais direitos. Fazendo uma breve comparação das leis brasileiras com a de outros países. Problematize o surgimento dos novos direitos, que passaram a compor a cidadania do fim do século XX. Direitos da criança e do adolescente, direitos dos idosos e de gênero (mulheres e homossexuais). Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, 13 de Julho de 1990. O Brasil foi

OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E DIREITOS HUMANOS: CONTRAPONTO ENTRE ESSAS VERTENTES DO DIREITO. PALAVRA CHAVES: Direitos Fundamentais; Direitos Humanos, 1- DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. O conceito de Direito Natural indica que esse mecanismo de proteção não é criado pelo homem, mas algo que surge da própria natureza. O raciocínio que nos remete a essa idéia parte de que todo ser é dotado de uma natureza e de um fim. A natureza, como…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA CIDADE - PR. URGENTE RÉU PRESO Ação Penal Proc. nº. 334455.2013.22.333.0001 JOÃO DE TAL, brasileiro, solteiro, mecânico, possuidor do RG. nº 334455 – SSP(PR), residente e domiciliado na Rua Xista, nº 000 – Cidade (PR), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado --- onde, em atendimento ao que preceitua o art. 5º, § 1º do Estatuto da OAB, vem protestar pela…

analisado sob duas acepções: ampla e restrita. No primeiro sentido, a família é o conjunto de todas as pessoas, ligadas pelos laços do parentesco...A segunda no sentido restrito, família abrange os pais e filhos...” Segundo Alexandre de Moraes: A constituição federal garantiu ampla proteção à família, definindo três espécies de entidades familiares: • a constituída pelo casamento civil ou religioso com efeitos civis (CF, art. 226, §§ 1° e 2°) • a constituída pela união estável entre…