2013 1 ATPS Constitucional I 3 Etapa

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS
Direito - 3ª Série - Direito Constitucional I

Rondonópolis – MT / 2013.
Curso bacharelado em Direito
Semestre: 3º Turma: “B” Turno: Noturno
Discentes:
INGRID SANTOS – RA: 6448318532.
Josiel Ribeiro de Jesus - RA: 4200053112.
JULIANA CRISTINA L. SANTOS. RA: 3228538682.
Leonardo O. dos Santos - RA: 4246817502.
RAFAELlA DE SÁ DELMONDES – RA: 4236824838.
THAIS -
Weila Ferreira Maciel - RA: 4255825225.

Atividade Supervisionada apresentada à faculdade Anhanguera Educacional, Curso de Bacharelado em Direito, referente à disciplina de Direito Constitucional I.

Orientador: RODRIGO
Rondonópolis – MT / 2013.

1) Dissertar sobre o que se entende por direitos e garantias fundamentais, identificando as suas diferenças e semelhanças.
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
Os direitos fundamentais são os direitos do homem, reconhecidos e garantidos pelo Estado, presentes na Constituição Federal de 1988 e definidos no Direito positivo com o objetivo de garantir uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas. A constituição deixa clara a idéia de direitos fundamentais no Art.5º onde cita: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
A Constituição da República Federal do Brasil de 1988 tem uma estrutura mais moderna em relação os outros países, apresentando de início o título sobre os princípios fundamentais, em seguida o Título II – Dos direitos e garantias Fundamentais, onde contém os subtítulos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Cap.I), Direitos Sociais (Cap.II), Direitos da Nacionalidade (Cap.III), Direitos Políticos (Cap.IV) e Partidos Políticos (Cap.V).
Os direitos fundamentais estão presentes na lei, em suas disposições meramente declaratórias, tornando-se existentes. Sua garantia e