Constituição Imposição Ou Garantia De Direitos

DIREITO A LEGALIDADE. 3. LEGALIDADE 3.1 DISPOSITIVO CONSITUCIONAL - Legalidade: artigo 5°, inciso II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. - Legalidade penal: artigo 5º, inciso XXXIX - não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. - Legalidade administrativa: artigo 37, caput - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

Direitos Humanos - Aula tema 2 1 - O primeiro grande antecedente histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data de 1215. Este documento, tido como a primeira Constituição da história da humanidade, contemplou diversos direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária (itens 12 e 14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada…

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES DOUTORES MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECUSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI/DTT) DE __________ – SP. RECURSO AO AUTO DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA: Nº ________, brasileiro, solteiro, estudante, RG ______-SSP/SP, portador do CNH ______, residente e domiciliado na Rua _______ SP, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a notificação lançada, referente ao Auto de Infração descrito no preâmbulo, quer dela apresentar RECURSO à

exemplo no direito romano ( codificação) - para Portalis, a codificação ñ deve simplificar tudo, nem prever tudo, a fim de ñ anular a função do juiz - o Código deve estabelecer princípios gerais e os detalhes podem ser deduzidos logicamente - o código civil é uma representação lógica do universo jurídico Constitucionalismo e a ordem jurídica - a ordem jurídica deve definir e delimitar o poder público - a validade de uma norma só tem fundamento na validade de outra norma ( só do…

próprio sujeito.” ...e que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem.” Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II a seguir: I) uma pessoa não cumprimenta outra, propositadamente; II) uma pessoa agride outra, fisicamente e de forma proposital; Os fatos ferem, respectivamente, as órbitas: Escolher uma resposta. c. Da Moral e do Direito Resposta Correta: Da Moral e do Direito Comentário: a moral…

passando do direito grego, aperfeiçoamento pelo direito romano e a coleção de normas pelo direito canônico, ocorreu em épocas marcantes no tocante à imposição de leis. Sendo assim é indispensável um estudo histórico das constituições brasileiras para que se possa apreciar a atualidade e criar expectativas para o futuro. É certo que o poder constitucional se concentra em pelo menos três exigências, quais sejam: a imposição de limites ao poder do governo, a adesão aos princípios do Estado…

JUDICIAL Cumprir ou não cumprir? Quando se invoca a tutela jurisdicional, busca-se o reconhecimento do direito com a conseqüente atuação concreta da lei. O que se pode observar é que o descumprimento de ordem judicial traz, juntamente com os prejuízos de ordem material, uma total desconfiança em relação ao Estado de Direito. O Judiciário, segundo determinado na Constituição Federal, é um Poder independente, desvinculado e autônomo ( art. 2º CF). Sabe-se que as ações se…

DIREITO CONSTITUCIONAL I – 1- NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DIREITO CONSTITUCIONAL é o ramo do direito público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado, sendo seu objeto a constituição política daquele. O cerne deste capítulo é o estudo sobre a Constituição, para isso, mister que se faça um comentário acerca do chamado Constitucionalismo. A constituição política, tal como entendemos hoje, é resultado de um movimento ocorrido na transição da Monarquia Absoluta para

DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS CURITIBA/PR AGOSTO - 2014 GABRIELA SANTOS FEDRIGO DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS Trabalho apresentado à disciplina de Propriedade Intelectual, do curso de graduação em Direito, como requisito parcial para a obtenção de nota do 2° semestre. Prof°: Marco Monteiro. CURITIBA/PR AGOSTO - 2014 SUMÁRIO SUMÁRIO 3 1.INTRODUÇÃO 4…

FUNÇÃO DO DIREITO PENAL Para que se tenha uma melhor compreensão da ciência penal importa entender qual a função do Direito Penal, e seu papel dentro do Estado Social Democrático de Direito estabelecido na Carta Constitucional de 1988., no caput do artigo 5º que dispõe “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País”. Nesse contexto, o Direito Penal quatro funções tidas como mais importantes:…