Constituição Impeachment

estado de sítio e a intervenção federal, nos termos da Constituição; remeter ao Congresso plano de governo, plano plurianual de investimentos, assim como a prestação anual das contas relativas ao exercício anterior; exercer o comando supremo das Forças Armadas e nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para outros cargos; o presidente é substituído no caso de impedimento (ver impeachment), e sucedido, na vaga, pelo…

movimento "Caras Pintadas" e pedirem seu impeachment. O Plano Real é lançado em 1994. No governo seguinte (Itamar Franco), o país experimentou estabilidade econômica e crescimento com o Plano Real (1994), que igualava a paridade da moeda e do dólar por meio de uma banda cambial. O Ministro da Fazenda que implementou o Real, Fernando Henrique Cardoso, se elegeria presidente por duas vezes seguidas naquela década, ganhando sua reeleição após mudar a Constituição. O sistema de bandas…

com o intuito de haver o equilíbrio entre os três. Diante disso foi criada a constituição federal de 1988 que é a lei máxima do País que não pode ser desrespeitada e que fala quem deve escolher a melhor forma de governo é o povo. Nesse sistema o chefe de estado e o chefe de governo são a mesma pessoa, e em caso de má administração como o período de governo é de quatro anos só se pode mudar o presidente com um impeachment ou renuncia do próprio o que é muito difícil de acontecer, pois…

de algum procedimento reputado ilegal ou ilegítimo8, mas também em razão de uma decisão política que tomou, ele é substituído imediatamente, sem que seja necessária a instauração de um processo complexo e freqüentemente conturbado como o de impeachment. O Governo não possui mandato. Ele governa apenas pelo período em que goze de apoio parlamentar. 7 V. Manoel Gonçalves Ferreira Filho, O parlamentarismo, 1993, p. 13-4; Wilson Accioli, Teoria geral do Estado, 1985, p. 357e ss. 8 Se…

25 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: O QUE TEMOS A COMEMORAR? Gustavo Rabay Guerra Doutor em Direito, Estado e Constituição pela UnB. Mestre em Direito pela UFPE. Professor da Faculdade de Direito da UFPB, onde é Vice-Coordenador do mestrado/doutorado. Diretor Acadêmico da Escola Superior de Advocacia da OAB-PB. Membro honorário da Escola Judicial da América Latina. Professor convidado da ESMA-TJPB, ESMAT-TRT13 e FESMIP. Advogado. Contato: gustavo@rabayadvogados.com.br. No…

ficavam a cargo do Ministério Público Federal, e não de advogados especializados. Então, já como Consultor-Geral da República, atuou fortemente junto à bancada de apoio ao Governo e conseguiu que fosse criada a AGU (Advocacia Geral da União) na Constituição Federal de 1988. Num outro momento, viu que a legislação então vigente previa a instituição do bem de família por escritura pública. Mas notou também que o brasileiro médio nem sabia da existência dessa possibilidade jurídica. E,…

público brasileiro. 2. Fundamentação Teórica 2.1. Direitos Civis Após a Ditadura no Brasil Caras-pintadas foi um movimento estudantil brasileiro realizado no decorrer do ano de 1992 e tinha como objetivo principal o impeachment do Presidente do Brasil Fernando Collor de Melo e sua retirada do posto. O movimento baseou-se nas denúncias de corrupção que pesaram contra o presidente e ainda em suas medidas econômicas, e contou com milhares de jovens em todo o…

vista no Brasil: o nível de desemprego chegou a 2,16% durante o plano. Constituição de 1988: A constituição de 1988 é a atual carta magna da República Federativa do Brasil. Foi elaborada no espaço de 20 meses por 558 constituintes entre deputados e senadores à época, e trata-se da sétima na história do país desde sua independência. Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, ganhou quase que imediatamente o apelido de constituição cidadã, por ser considerada a mais completa entre as…

importante a implantação do Plano Cruzado, com vistas a combater a inflação pelo congelamento de preços e da troca da moeda. O fato político marcante do período foi a eleição de uma assembléia nacional constituinte, que em 1988 deu ao Brasil uma nova constituição. O fracasso do plano econômico e a corrupção generalizada contribuíram para polarizar as preferências eleitorais em 1989 em torno das candidaturas de Fernando Collor de Mello, apoiado por poderosas forças políticas, e Luís…

constitucional, há a participação de um parlamento composto por duas câmaras, cujos membros são nomeados pelo monarca, porém são responsáveis perante o parlamento. Tal responsabilidade pode ser jurídica (caso desrespeitem a constituição ou outras leis podem sofrer impeachment) ou política (caso percam a confiança em uma das casas, os ministram devem, obrigatoriamente, renunciar). O monarca também não pode ser responsabilizado, no entanto, seus atos somente serão válidos com a aprovação…