Constituição Federal Resumo

anos do mandato. A situação se encontra regulamentada no parágrafo 1º do artigo 81da constituição onde, textualmente, é dito que, neste caso, o provimento das vagas se dará por eleição indireta, realizada pelo Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias, observadas as regras eleitorais próprias. Tal situação pode ser exemplificada com a jurisprudência abaixo: TSE - Mandado de Segurança: MS 3643 PE Resumo: Mandado de Segurança. Resolução do Tribunal Regional. Determinação de…

organização social e econômica do País. Promovendo condições de bem estar físico, mental e social. O Sistema Único de Saúde foi criado pela Constituição Federal de 1988 sendo de relevância pública e atribuído ao poder público a sua regulamentação, fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde. Criado pela Constituição Federal de 1988, o SUS é definido pelo artigo 198° da lei n.8080 de 19 de setembro de 1990, propõe ações e serviços de saúde que integram uma…

o Legislador Direitos de solidariedade –direitos que atingem a coletividade no que diz respeito a necessidades que assistem a todos, ou seja, das quais todos se beneficiam. Constitucionalidade –estar de acordo ou guardar compatibilidade com a Constituição. niciado em quinta, 27 outubro 2011, 10:31 Completado em quinta, 27 outubro 2011, 10:35 Tempo empregado 4 minutos 19 segundos Question 1 O Constitucionalismo e o sistema de freios e contrapesos constituem a garantia: Escolher…

7 Documentos utilizados na comprovação de renda     8 Declaração de homonímia, se for o caso     9 Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa e Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União     10 Extrato da conta vinculada ou cópia da CTPS (Identificação, Contrato de Trabalho e Opção pelo FGTS;     11…

Isso impede que conflitos se resolvam pela força ou pela vontade de particulares, mas sim unicamente pela lei. Em resumo, o principio da legalidade diz que, vendo-se pelo âmbito Privado, as partes podem fazer tudo o que a lei não proíbe. Essa é a garantia de liberdade para o povo. O Princípio da Legalidade é consagrado em lei no Inciso II do Artigo 5° da Constituição Federal: "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei" Do mesmo modo que…

SETEMBRO DE 2014 SUMÁRIO RESUMO 3 INTRODUÇÃO 3 1-DESENVOLVIMENTO 1.1 POLÍTICA 4 1.2 No Contexto Do Serviço Social Para Um Profissional Que Atua Nesta Área, O Que É Política. 5 1.3 Questões sociais do filme gandhi e a realidade da Questão social no Brasil 6 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 __________________________________________________________________________ RESUMO Este artigo referente à teoria das Políticas

DO ENSINO PÚBLICO BRASILEIRO 2009 RESUMO A educação é a base do desenvolvimento do Homem e também um direito fundamental individual. Será fornecido primeiramente pela família e posteriormente pelo Estado, a fim de garantir o desenvolvimento humano profissional e o exercício da cidadania. A falta do ensino familiar reflete prejudicialmente no ingresso na escola. Este trabalho tem como objetivo expor: a garantia assegurada por meio da Constituição Federal; o histórico educacional…

....................................... |11 | |5.2 Mecanismos de Equilíbrio do Poder: Origem e Evolução................. |12 | |5.3 O Poder Moderador da Constituição Brasileira de 1824................... |14 | |5.4 Mecanismos de Equilíbrio de Poderes na Atualidade Brasileira....... |15 | |5

Excelência, nos termos dos arts. 541 e seguintes do CPC, apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a da CF, por ofensa ao disposto no art. ___, § ____, inciso ____, letras ___ e ___, assim como seu § ____, da Constituição da República, requerendo o quanto segue: 1) a isenção de preparo, nos termos do art. 27, do CPC (quando for o caso); 2) a juntada aos autos das razões recursais em anexo; 3) o recebimento do presente recurso no seu efeito…

constitucionais e regimentais, considerando a decisão do plenário do Conselho Nacional de justiça, tomada no julgamento do ato Normativo no 0002626-65.2013.2.00.0000, na 169 Sessão Ordinaria, realizada em 14 de maio de 2013; considerando que o supremo Tribunal Federal, nos acórdãos prolatados em julgamentos da ADPF 132/RJ e da ADI 4277/DF, reconheceu a inconstitucionalidade de distinção de tratamento legal às uniões estáveis constituída por pessoas do mesmo sexo; Considerando que as…