Constituição Federal Meio Ambiente

para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência João Bonifácio tendo ciência de que a Constituição Federal outorga a todos os cidadãos em pleno gozo de seus direitos políticos, o direito de defesa ao patrimônio público, à moralidade…

PRINCÍPIOS 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal outorgou ao Distrito Federal e aos Municípios a competência para legislar sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O imposto municipal incidirá sobre bens imóveis edificados e não-edificados. Para entendemos a incidência do imposto utilizamos o conceito de regra matriz de incidência tributária, com intuito de determinar os critérios ou aspectos matéria, temporal, espacial, pessoal e quantitativo. Destarte, o preenchimento

como Instrumento de Defesa do Meio Ambiente Natural Fernando Silveira Melo Plentz Miranda 1 Resumo A Constituição Federal disciplina alguns remédios constitucionais que podem ser utilizados em defesa dos direitos e garantias fundamentais, dentre eles, a ação popular. Este remédio constitucional pode ser utilizado como veículo processual para salvaguardar direitos próprios ou alheios, inclusive os difusos e coletivos, dentre eles, a defesa do meio ambiente natural. Desta…

Da Proteção do meio ambiente na constituição de 1988: A cultura brasileira e a violação dos direitos dos animais. Myllena Gonçalves Duarte Profª Ms. Heloisa Faculdade Alvorada Maringá INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo analisar a proteção do meio ambiente e a associação que este tem com o direito dos animais. Considerando que tais direitos são protegidos pela Carta Magna é esperado que os mesmos sejam cumpridos e respeitados por todos, entretanto, pode-se observar

Felipe Tymotheo SÃO PAULO NOVEMBRO - 2014 Felipe Tymotheo TRABALHO DE COMPENSAÇÃO DE FALTAS Resumo dos capítulos: saúde, educação e meio ambiente da Constituição Federal Trabalho apresentado à Professora Luciana Russo, da disciplina de Direito Constitucional II da turma 3BDMT, turno da manhã, do curso de direito.…

DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL E O PROCESSO DE MECANIZAÇÃO DA COLHEITA DA CANA-DE-AÇÚCAR Adriana de Cássia A. dos Santos Fernanda Marquez Castro Janaína Souza Medeiros Matheus Moura Barros Yokoana Cristoffer Silva RESUMO: O presente artigo explana o tema que até então tem sido objeto de divergências sociais e ambientais. Trata-se de dois direitos constitucionais relevantes cujo questionamento está em dizer a qual deles deve-se priorizar frente ao processo…

Populações e Meio Ambiente O federalismo brasileiro e a repartição de competências em matéria ambiental Marcel Brugnera Mesquita* Sumário: 1 Introdução. 2 O federalismo brasileiro. 3 A repartição de competências na Constituição Federal de 1988 em matéria ambiental. 3.1 Competência legislativa privativa da União. 3.2 Competência legislativa concorrente entre União, estados e Distrito Federal. 3.3 Competência administrativa comum entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Introdução: Não é possível dizer se foi de modo intencional ou não do professor abordar juntamente os temas: Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente. Observa-se que entre ambos os temas, seqüencialmente, na Constituição Federal aparece o tema “Comunicação Social”. Diante desta, abordamos sobre tais assuntos os extremos pensamentos políticos e constitucionais, expondo seus objetivos totalmente distintos em sua natureza e âmbitos de atuação. Contudo é inegável a relação e interferência entre ambos

RESENHA CRITICA SOBRE: DIMENSÃO SOCIAL DO PRÍNCIPIO DA SUSTENTABILIDADE FRENTE AO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. CREDENCIAIS DA AUTORA: BENDLIN, Samara Loss; GARCIA, Denise Schmitt Siqueira. Dimensão social do princípio da sustentabilidade frente ao artigo 6º da constituição da república federativa do Brasil de 1988. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.6, n.2, 2º…

aos recursos ambientais indispensáveis para a garantia da sadia qualidade de vida humana, levando ao desequilíbrio ecológico. b. O bem ambiental tem natureza indivisível. c. O dano ao meio ambiente consiste em qualquer lesão a direito difuso, de interesse da coletividade, protegido pela Constituição Federal como bem de uso comum do povo, pois indispensável para assegurar a qualidade de vida das pessoas. d. Os bens ambientais podem ser classificados em bens de natureza pública e bens…