Constituição Federal Em Seu Artigo Primeiro Estatui Que

como res omnium, coisa de todos, a todos cabendo o dever de preservá-las e defendê-las, para assegurar a vida com qualidade para as gerações atuais e futuras. A Constituição também incorpora princípios como o da prevenção art. 225 § 1°, incisos I a VII - do poluidor pagador - art. 225 parágrafos 2° e 3°. A partir da Constituição, constrói-se todo um sistema de direito ambiental, surge um bem jurídico ambiental o que põe em relevo a sua função coletiva e social. Analisando o…

5° da Constituição Federativa de 1988 sendo que a principal disposição do caput deste art. 5º é o Princípio Igualdade Formal, ou Princípio da Isonomia, segundo o qual “todos são iguais perante a lei”. Não o significa que todas as pessoas terão tratamento igual pelas leis brasileiras, mas que terão tratamento diferenciado na medida das suas diferenças, o que leva à conclusão, de que o verdadeiro conteúdo do princípio é o direito da pessoa de não ser desigualada pela lei. O que a…

Executivo, além da chefia de governo, de Estado e de Administração também desempenha função legislativa (elaboração de medida provisória e lei delegada) e de julgamento (processo administrativo). 1.1) CHEFIA DE ESTADO E CHEFIA DE GOVERNO A nossa Constituição adotou como sistema (ou regime) de governo o presidencialismo, concentrando duas funções distintas na pessoa do Presidente da República, Chefe do Executivo: chefia de Governo e chefia de Estado. No exercício da chefia de Estado,…

1--Disposições Legais Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais Estatutários 1.1. Introdução As disposições legais que regem as relações públicas entre servidores públicos estatutários e a Administração pública Federal encontram-se na lei 8.112/1990. Que foi editada em atenção ao comando de origem constante do caput do art. 39 da Constituição de 1988. O referido dispositivo determina à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição do regime jurídico…

Elimar Szaniawski explica: As modificações econômico-sociais abalaram o Direito Romano, passando o ordenamento jurídico da Europa Ocidental a ser composto pelo Direito germânico costumeiro, imposto pelos invasores, acarretando o desuso do primeiro, bem como a exaltação da vingança privada. Entretanto, ao lado do costume, vigia o Direito Canônico, e a autoridade espiritual da igreja se fazia presente naquela nova comunidade de homens livres, detentores de novos valores e não mais submissos

A FISCALIZAÇÃO NO BRASIL A Constituição Federal de 1988 estabelece que compete à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. O Regulamento da Inspeção do Trabalho – RIT é hoje o Decreto no 4.552/02, regulamentar da Lei n. 10.593/02, que reiteram o compromisso formal assumido pelo Brasil com a fiscalização do trabalho, em conformidade à Convenção 81 da OIT. A inspeção do trabalho no Brasil segue os padrões definidos pela OIT em 1947. Suas instituições de apoio são,…

Cristiane Paiva dos Santos 1 Augusto Eduardo Miranda Pinto 2 Resumo A Lei Federal n º 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada de Estatuto da Cidade, constitui um dos maiores avanços legislativos concretizados nos últimos anos. O referido diploma tem a função de regulamentar o capítulo de política urbana da Constituição Federal, estabelecendo as ações e estratégias do Poder Público, necessárias à constituição, preservação, melhoria e restauração da ordem urbanística em…

Jurisprudências de Desapropriação DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 208/2013 - São Paulo, sexta-feira, 08 de novembro de 2013 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF Subsecretaria da 7ª Turma Decisão 2017/2013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002285-65.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.002285-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : SANDRA PACHECO LITALDI ADVOGADO : SP174250 ABEL MAGALHAES e outro APELADO :…

Universidade Federal Fluminense, como requisito parcial para conclusão da referida disciplina. Professor Especialista: Wanir Macaé 2012 IMPOSTO É uma contribuição em dinheiro arrecadado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender a necessidades públicas, sem a obrigatoriedade de retribuição direta àquele que paga. IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DA SUBSECÇÃO JUDIDIÁRIA FEDERAL DA COMARCA DE SANTOS/SP. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR (DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA) "Praesumptio juris a jure introducta est de jure, super tali praesumptione lex inducit firmum jus et habet eam pro veritate" (A presunção de direito é introduzida pelo direito; a lei induz um direito firme sobre tal presunção e a tem pela verdade) ANA GLORIA AFONSO NUNES,…