Constituição Federal Em Seu Artigo Primeiro Estatui Que

colhido); sendo que em todas, constava no campo alíquota de ICMS, o termo “isento”, o que ora, se dera em tese, por força de convênio entabulado entre o Governo do Estado, Ministério da Fazenda e Secretarias de Fazenda de todos os Estados e Distrito Federal. 3. Houve por parte do Autor a remessa ao Requerido do expediente denominado OF. N. ° 008/SEFAPLAN/06, datado de 15.03.2006 (doc. n.° 04); onde informou que na cobrança constou débitos referentes à faturas de terceiros (CLAUDINEI…

começou a ser abordado recentemente. Embora não haja uma regulamentação concreta feita pela União, o que demonstra a deficiência de nosso ordenamento jurídico por não apresentar uma legislação específica sobre o tema ora abordado, nem em nossa Constituição, tampouco na Consolidação das Leis do Trabalho, quando diversos países versam sobre essa matéria dentro de sua legislação. Matéria de suma importância para o desenvolvimento de uma sociedade sólida, fraterna e próspera, parece não…

salvo nos casos previstos em lei. LIVRE INICIATIVA As bases que sustentam a ideologia capitalista, garantindo a coerência e o desenvolvimento do sistema, compõem-se de dois elementos primordiais: a propriedade privada e a livre iniciativa. O primeiro elemento mencionado, a propriedade, é, de acordo com a ideologia liberal, um desdobramento da liberdade natural do individuo. Esse direito, que inclui a apropriação dos meios de produção, se situa na grande maioria dos sistemas jurídicos…

jurisprudência do TST , inclusive de encontro a própria Constituição Federal. Como se vê, é plenamente cabível o Recurso em comento, já que encontra amparo nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT: Art. 896 - CLT. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe…

(ocorrida em 16 de maio de 2012), conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Em razão de sua importância, acrescentamos ao livro um tópico específico, no qual as disposições dessa lei – e de sua regulamentação no âmbito do Poder Executivo federal (Decretos 7.724/2012 e 7.845/2012) – são minudentemente examinadas. Além disso, dentre as normas inseridas em nosso direito legislado e trazidas a esta 21ª edição, acompanhadas dos comentários e análises oportunos, cabe…

depositados na conta bancária da requerente (Banco do Brasil, agência XXXX-X, conta X.XXX-X) ou, se for o caso, a abertura de conta-poupança em nome do menor;  Que seja determinada a visita assistida do pai ao menor quinzenalmente durante os três primeiros meses da dissolução em horários a serem definidos, porém que não afetem a vida profissional da requerente e a escolar do menor;  Que após o período de três meses, as visitas possam ocorrem semanalmente, em horários a…

dita, mas sim, da possibilidade de produzir especificamente uma lei (lei delegada. A função de fiscalizar, está ligada à fiscalização do manuseio do dinheiro público. Importante destacar que neste mister, o Congresso Nacional (Poder Legislativo Federal) conta com o auxílio do Tribunal de Contas, que não se trata de órgão ligado ao Poder Judiciário, mas sim ao Poder Legislativo. Aliás, seus atos poderão ser impugnados perante o Poder Judiciário. Na função de fiscalizar, destaca-se…

direito de propriedade, sujeito, porém, ao regime de direito administrativo (público), e não ao regime do direito civil (privado). 2- CONCEITO Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas, isto é, União, Estado, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público (estas ultimas, alias, não passam de autarquia designadas pela base estrutural que possuem), bem como os que, embora não pertencentes a tais pessoas, esteja, afetados…

estimular a eficácia operacional e motivar a adesão às políticas de direção que são estabelecidas. A importância do controle na Administração Pública brasileira passou a ser destacada, principalmente, com a Reforma Administrativa de 1967, consoante o artigo 6º. do Decreto-lei nº. 200/67, que coloca o controle, ao lado do planejamento, entre os cinco principais princípios fundamentais que norteiam a atividade pública. Considerando todos esses aspectos elaborou-se as seguintes…

na remuneração pois De acordo com o art. 457, § 1º da CLT, integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador. O § 2º do mesmo artigo, estabelece que não se incluem nos salários, entre outras, as diárias para viagem que não excedam de 50% do salário percebido pelo empregado., Caso excedam esse limite,integrarão a remuneração pelo valor total. O reembolso de despesa…