Constituição Federal Em Seu Artigo Primeiro Estatui Que

Estado: a) INTIMAÇÃOPESSOAL, mediante entrega dos autos com vista; b) PRAZO EM DOBRO em todos os atos processuais; e c) REPRESENTAR a parte independente de INSTRUMENTO DE MANDATO. Por oportuno, válido trazermos à colação o disposto no parágrafo primeiro do art. 5º da Lei Complementar Estadual n. 06, de 28 de maio de 1997, que dispõe in verbis: Art. 5º (...) “§ 1º A Defensoria Pública por seus Defensores, representará as partes em juízo e no exercício das funções institucionais…

que sponte propria assumem a gestão da coisa pública; 3) contratados por locação civil de serviços; 4) concessionários e permissionários de serviços públicos, bem como os delegados de função ou ofício público. III – Os servidores estatais na Constituição: titulares de cargos e ocupantes de empregos CARGOS PÚBLICOS: são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por…

DESENVOLVIMENTO As fontes formais dos Direitos Fundamentais A expressão Direitos Fundamentais, para José Afonso da Silva, abrange direitos individuais, políticos, sociais e econômicos, na atual Constituição brasileira. Já autores como Alexandre de Moraes e Manoel Gonçalves Ferreira Filho, também utilizam essa expressão, só que em ambos os casos a expressão Direitos Humanos Fundamentais configura inclusive como título de um de seus livros. Sobre

FINANCEIRA E AUDITORIA NO SETOR PÚBLICO O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PATRÍCIA EMILIA DAL BELLO CUIABÁ/MT AGOSTO/2011 2 PATRÍCIA EMILIA DAL BELLO O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Artigo apresentado ao COOPEP – Coordenação de Pesquisa, Extensão e Pós-graduação da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Diamantino – UNED para obtenção do título de Especialista em Administração Contábil, Financeira e Auditoria…

balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. TÍTULO I Da Lei de Orçamento CAPÍTULO I…

e sobre as pequenas empresas. Existe uma enorme comparação da arrecadação entre os municípios que adotam as alíquotas progressivas e os que não adotam. O IPTU é um imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal. É de competência dos municípios e Distrito Federal, tem por fato gerador a propriedade. TRIBUTO: DEFINIÇÃO, ESPÉCIE, NATUREZA JURÍDICA, COMPETÊNCIA, CONTRIBUINTE O tributo é objeto de estudo do Direito Tributário. O código tributário nacional define em seu…

tem sua autonomia didáticocientífica. Falamos aqui que o estudo é autônomo e não independente, pois faz parte da Ciência Jurídica, uma vez que o Direito é uno, mas é um ramo jurídico à parte, tanto que referenciado expressamente no artigo 24, inciso I, da Constituição da República de 1988. Fonrouge defendia que “a autonomia é um ramo do direito que dispõe de princípios gerais próprios e que atua coordenadamente, em permanente conexão e interdependência com as demais disciplinas, como integrantes

Marcela Victar. Constituição Econômica I Belo Horizonte 06.04.2015 1. Introdução Trata-se de trabalho da disciplina Direito Econômico, realizado por alunos do oitavo período noturno da Faculdade de Direito da UFMG, sob orientação do professor Giovanni Clark. Pretende-se, a partir deste, dissertar brevemente sobre a primeira Constituição Econômica Brasileira, abrangendo a competência para legislar; uma análise crítica dos artigos 170 a 175 da Constituição Econômica…

elaborar uma reforma nos artigos aprovados pelo Congresso de 1776. A Convenção acaba por elaborar uma nova Constituição – uma série de artigos que tem como objetivo convencer o povo, especialmente de Nova Iorque – cujos ideais sejam ideais para os Estados Unidos da América. A Revolução Americana de 1776 estabeleceu a divisão de poderes; limites no que diz respeito à submissão das colônias pela coroa britânica; a eleição regular para presidente (votar e ser votado); e uma Constituição…

Sendo o primeiro estágio a programação da despesa e, após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo através de decreto , traçará como os créditos orçamentários serão utilizados. A licitação terá seu início somente assim que for decretada a programação da despesa, e com cotas trimestrais fixadas conforme Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal – Lei 4.320/64