Constituição Federal Em Relação A Folha De Pagamento

necessário o exercício do trabalho, mas estar à disposição do empregador ou de prontidão, configura-se a hora extra. A Constituição Federal de 1988 consagrou as horas extras quando dispôs no inciso XVI art.7º “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal” Dessa forma permitiu que o empregado pudesse executas horas extras, mediante o pagamento de 50% a mais do valor da hora normal nos dias úteis. Adicional Noturno: A CLT preceitua…

A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 8º a liberdade de associação, seja ela profissional ou sindical, dando margem à criação de sindicatos associados com o fim de resguardar os direitos de determinada categoria, como se vê no inciso III que dispõe expressamente: “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. A prerrogativa destinada às organizações sindicais pela…

INTRODUÇÃO O trabalho que segue, relata sobre a base de cálculo da folha de pagamento de uma empresa, onde destacaremos os encargos sociais, contribuição do empregador, direitos trabalhistas e dias que o operário estará à disposição da empresa. Serão apresentados os dados de uma empresa de Transporte de Cargas, a “Rodolog Transporte (Rodofly)”. ENCARGOS SOCIAIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO 1. INSS O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi criado com base no art. 17 da Lei 8029/90…

UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ INFLUÊNCIA DOS IMPOSTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. Taubaté – SP 2012 Débora Veloso Vieira Gabriela Rodrigues Santos INFLUÊNCIA DOS IMPOSTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO Monografia apresentada ao Departamento de Economia, Contabilidade e Administração da Universidade de Taubaté para obtenção do Título de Graduação em Administração de Empresas. Orientador: Prof.…

civil substantiva, por meio do artigo 1.694 e ss., assegura ao menor, ora representado pela mãe, o direito a exigir os alimentos que lhe são indispensáveis, na proporção de sua necessidade e dos recursos do Réu, de que necessita para subsistir. A Constituição da República Federativa do Brasil assegura ao filho, com a filiação ainda não reconhecida, o direito a receber alimentos provisórios, sendo que, se tal pleito for denegado, estará estabelecendo-se uma discriminação que o texto…

SUMÁRIO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF é um imposto federal brasileiro que incide sobre todas as pessoas que tenham obtido um ganho acima de um determinado valor mínimo. Anualmente este contribuinte é obrigado a prestar informações pela Declaração de Ajuste Anual . É pago pelas pessoas físicas, sendo calculado com base em sua renda. A alíquota é variável e proporcional à…

obrigações que resultam de um fato regular ocorrido. Pagamento: Os pagamentos dos tributos são realizados em dinheiro, em moeda corrente nacional, não pode ser pago em bens ou trabalho. Obrigação: É obrigatório independente da vontade do contribuinte. Cobrança: Todo o tributo só pode ser cobrado pela instituição de acordo coma lei especifica, a atividade de cobrança do tributo deve ser exercida pela administração Pública (União, Estados/Distritos Federal e municipal. A autoridade…

INTRODUÇÃO Os conteúdos abordados por meio destas atividades práticas supervisionadas abrangem lançamentos contábeis, teorias sobre os devidos lançamentos e a elaboração de uma folha de pagamento que destaca os proventos, as obrigações e as deduções de impostos pertinentes aos profissionais de uma forma geral. O objetivo identificado com estas abordagens é a de compreender os conteúdos propostos e adquirir conhecimentos importantes ao melhor desenvolvimento profissional. Diante

Provisão Para Créditos De Liquidação Duvidosa – Pcld 11 1.9 Folha De Pagamento: Insalubridade 12 1.10 Folha De Pagamento: Periculosidade 13 1.11 Folha De Pagamento: Horas Extras, Adicional Noturno, Vale Transporte E Salário Família. 13 1.12 Folha De Pagamento: Previdência Social, Imposto De Renda, Fgts, Contribuição Confederativa, Contribuição Sindical, Faltas E Pensão Alimentícia 15 1.13 Folha De Pagamento: Modelo De Cálculo De Folha De Pagamento 19 1.14 Fraudes Contábeis 20 1.5…

por quantia certa contra a fazenda pública 2.1 Do Fundamento da Execução contra a Fazenda Pública A execução por quantia contra a Fazenda Pública não é um privilégio, mas uma necessidade encontrada pelo legislador para que se efetivem os pagamentos devidos. Em análise ao regime dos bens públicos, observa-se que estes têm características diferenciadas, o que fez com que se adotassem medidas especiais para a execução em que a Fazenda figurasse como sujeito passivo. Com a…