Constituição Federal Em Relação A Folha De Pagamento

compulsória, o que é vedado pela Constituição Federal. 5. E devido a este desconto ter sido realizado de maneira compulsória, o requerente não teve a opção de manifestar durante todos estes anos pela não concordância em relação ao plano de assistência médica oferecido, o qual possui o nome de Cruz Azul. 6. Em razão deisto, ingressa com a presente ação, para que o Poder Judiciário determine que a requerida cesse o referido desconto de 2% e sua folha de pagamento, bem como…

seus direitos e a exigir qualidade de vida no trabalho, sem que houvesse a perda de liberdade, fato que antes ocorria com os escravos e a dignidade. O Papa Leão XIII fez surgir o desejo por mudanças, e em sua encíclica Rerum Novarum, transcreve a relação entre trabalho e capital, padrão e empregado, e reforça a propriedade e a harmonia entre as classes socias . Em sua publicação, ele citou o salário mínimo, a previdência social, a jornada de trabalho e outros temas de caráter social,…

03 Assunto: Folha de pagamento Versão: Data de elaboração: Data da Aprovação: Data da Vigência: 01 17/06/2015 Ato de Aprovação: Unidade Responsável: --- Revisada em: Revisada por: --- --- Anexos: Aprovação: Carimbo e Assinatura da Fazenda do Município Carimbo e Assinatura da Controladoria Geral do Município Carimbo e Assinatura da Secretaria Municipal de Administração 1. Finalidade: Estabelecer procedimentos para empenho, liquidação e pagamento da folha de…

Congresso Nacional aprovou, e eu, Antônio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição e as Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970. Art. 2o A Contribuição para o…

RESUMO O presente artigo visa abordar um assunto bastante presente no dia-a-dia e que causa muita controvérsia, que é a Prisão Civil pelo inadimplemento da obrigação alimentar, introduzida constitucionalmente a partir da Constituição de 1967 e permanecendo na Constituição Federal de 1988. Abordar-se-á, inicialmente, o que é alimento, o que é a obrigação alimentar a partir do entendimento de diferentes doutrinadores, de quem é essa obrigação e quem poderá requerê-la, conforme Código…

da distribuição de renda. Desta forma, a garantia da sobrevivência do sistema aumenta seu espaço nas discussões entre os especialistas da área e nas agendas dos nossos governantes. A regra deve ser a auto-sustentabilidade, mas aportes do Governo Federal têm sido freqüentes e necessários. Fruto destas preocupações, nos últimos dez anos, quatro Emendas Constitucionais aceleraram um processo de mudanças significativas nas regras previdenciárias e no sistema tributário nacional, cujo…

Rua_______, endereço onde será encontrado o Impetrante, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A requerente pleiteia o benefício da justiça gratuita, assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que, momentaneamente, não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, conforme se depreende da anexa declaração de pobreza. …

..... 06 3.3 Faltas ...................................................................................................... 07 3.4 Horas Extras............................................................................................ 08 3.5 Pagamento e Desconto de RSR.............................................................. 08 3.6 Encargos Sociais – INSS parte da empresa e FGTS.............................. 12 4 DIFERENÇAS INDIVIDUAIS E A LIDERANÇA...................................

cresceram à medida que o processo democrático foi retomado no país. A promulgação da Constituição da República de 1988 consagrou o município como membro integrante do conjunto federativo brasileiro. Hoje, o município possui autonomia política, legislativa, administrativa, financeira e organizativa, característica relevante e inovadora do federalismo brasileiro. O novo pacto federativo, decorrente da Constituição, prevê a repartição de competências, de responsabilidades, de direitos e…

elaboração do contrato social sendo que na elaboração deve estar previsto o capital e o ramo de atividade. Depois de assinado o contrato pelas partes e por duas testemunhas, far-se-á a entrada da documentação na junta comercial (JUCEPAR); depois Receita Federal para tirar CNPJ e depois na Prefeitura para tirar-se o Alvará de funcionamento, consecutivamente. Se for firma comercial entra-se na Receita Estadual para obter a Inscrição Estadual. Este procedimento pode ser na Junta ou Cartório…