Constituição Federal Educação

DIREITO CONSTITUCIONAL A EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A JURISPRUDÊNCIA A educação, enquanto dever do Estado e realidade social não foge ao controle do Direito. Na verdade, é a própria Constituição Federal que a enuncia como direito de todos, dever do Estado e da família, com a tríplice função de garantir a realização plena do ser humano, inseri-lo no contexto do Estado Democrático e qualificá-lo para o mundo do trabalho. A um só tempo, a educação representa tanto…

A EDUCAÇAO NA CONSTITUIÇAO A educação nos textos constitucionais brasileiros revela que ela sempre esteve atrelada à conjuntura política, econômica e social de cada período histórico. Foi outorgada, em 1824 a primeira constituição dos pais. Ainda sob os resquícios da organização econômica, política e social da colônia, esta constituição apresentava o princípio da ação hegemônica da igreja e da família. A constituição imperial de 1824 dispunha no artigo 1979, sobre os direitos civis…

STF julga constitucional política de cotas na UnB O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB). Por unanimidade, os ministros julgaram improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, ajuizada na Corte pelo Partido Democratas (DEM). Os ministros seguiram o voto do relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski. Na sessão de ontem (25), em que foi

Nacionais para a Educação Infantil - disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12579%3Aeducacaoinfantil&Itemid=859 BRASIL - Parâmetro Curricular Nacional - volume 1 – Introdução ao Parâmetros - 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12624%3Aensinofundamental&Itemid=859 2.01 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I PEB I LEGISLAÇÃO – 05 QUESTÕES CONSTITUIÇÃO DA…

A JUVENTUDE NA CONSTITUIÇÃO DE 1937: CUIDAR E DISCIPLINAR[1] Carlos Buck Mestrando em História Social PPGH/Universo henriquebuck@yahoo.com.br Resumo: Ainda que o texto constitucional seja um corpo de proposições teóricas, efetuamos a análise da Constituição de 1937 (CF/37) pensando-a como uma primeira abordagem para o entendimento da política do Estado Novo para a juventude. Para tanto, e com a finalidade de verificar continuidades e rupturas, estendemos a análise às duas…

Art. 205 da Constituição Federal de 88 Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e…

Universidade Anhanguera - Uniderp Pedagogia 1º Semestre Estrutura e Organização da Educação Brasileira Djalma Ana Paula Cardoso 369906 paula_millennium@hotmail.com Jussara Severo 375361 jussara_severo@hotmail.com Karine Pereira Lopes 369463 karyninha_16@hotmail.com Lidiane Farias dos Santos 374015 lidi_millennium@hotmail.com Márcia Ferreira dos Santos 369531…

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA. PRECEDENTES. As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal possuem entendimento de que é possível ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, a exemplo do direito ao acesso à educação básica, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos Poderes.…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO Curso: Licenciatura em Ciências Biológicas Disciplina: Filosofia da Educação Acadêmica: Laís Carolline Do Nascimento Siqueira POLÍTICAS EDUCACIONAIS DO BRASIL PERÍODO JESUÍTICO Podemos afirmar que a primeira política educacional no Brasil é a empreendida pelos jesuítas de 1549 até 1759. Assim, desde a criação da primeira escola no Brasil, na cidade de Salvador em 1549, os jesuítas estabelecêramos caminhos da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ 0 VARA CIVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE JOÃO PESSOA – PB MS. nº ALYSSON DA SILVA DIAS, brasileiro, Profissional de Educação Física, portador do RG: 2899051 e CPF/MF sob o nº 048.515.574-50, residente e domiciliado à R AG FISC Amadeu de Castro, nº 124, Ap. 403, Aeroclub, João Pessoa, Cep: 58036-446, por seu Advogado, Doutor Elias Carneiro da Silva, brasileiro, solteiro, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Paraíba sob o nº ,