Constituição Federal E Legislação Infra Constitucional

consciência são asseguradas por nossa Constituição. Então cabe a uma pessoa decidir se acredita em seres divinos ou não,mas Se tais símbolos ofendem a liberdade de crença ou descrença de muitas pessoas,então deveríamos mudar também o nome de estados,municípios e bairros de nosso país que levam o nome de santos, já que tudo isso fere a constituição.  MEIOS DE COMUNICAÇÃO E CENSURA “Propor a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito…

Observando seu desenho, nota-se que dois tribunais são de suma importância para esta federação, exercendo jurisdição sobre a justiça federal e estadual. O Supremo Tribunal Federal, corte de predominância Constitucional, é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, enquanto o Supremo Tribunal de Justiça é o órgão de cúpula da Justiça local, ou Justiça Estadual e Justiça Federal não especializada. Dentre diversas e não menos importantes funções atribuídas a estas cortes, destacam-se duas de…

mangues, objeto de especial preservação", a pena é de três meses a um ano no regime de detenção, e multa. Nesse caso, conforme a legislação ordena, ocorrerá a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. RESPOSTA FORUM PARTE 2 1) A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para…

representante legal, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos artigos 129, incisos II e III e 227, da Constituição Federal, artigos 1º a 5º, art. 87, incisos II e III, art. 88, I, III, V e VI, artigos 13, 56, caput, 88, inciso II, 89, 90, parágrafo único, 91, 95, 131 a 140, 148, inciso IV, 201, inciso V, 209, 210, inciso I, 260, § 2º e 261, parágrafo único, todos da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), vem à presença deste juízo propor a presente AÇÃO…

CONCEITO DE CONFISCO 5 6 – O PRINCÍPÍO EM SI 6 7 – DESTINATÁRIOS DA NORMA CONSTITUCIONAL 7 8 – EXCEÇÕES À UTILIZAÇÃO DO TRIBUTO COMO EFEITO DE CONFISCO 7 9 – MULTA E CONFISCO 8 10 – Discussão Multa X Tributo 9 11 – CONSIDERAÇÕES FINAIS 12 12 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 1 - RESUMO A proposta do presente trabalho tem como objetivo o estudo de não confisco preceituado no artigo 150, IV da Constituição Federal, bem como analisar a sua aplicabilidade, dentro da…

CONTRATO DE LOCAÇÃO E SUAS CONSEQUENCIAS SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL Eduardo Bilheiro Portela1 SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Conceito e natureza jurídica da fiança; 3 A acessoriedade do contrato de fiança e outras conseqüências de ordem civil constitucional; 4 Conclusão 1 Introdução O presente trabalho tem por objetivo apontar algumas conseqüências jurídicas da fiança prestada especificamente no contrato de locação sob uma ótica constitucional, para tanto traçaremos algumas…

norte-americanos desembarcados no Brasil deveriam ser fotografados e ter suas impressões digitais recolhidas pela Polícia Federal. Não se pense que se tratava de uma decisão do governo em resposta a idênticas determinações nos Estados Unidos. Tal medida resultou de uma liminar de um juiz federal de Mato Grosso, acatando ação movida por um procurador do Ministério Público Federal. A decisão do juiz provocou um apaixonado debate, dividindo opiniões. De um lado, colocaram-se os que se…

(EIXO TEMÁTICO) A pesquisa vincula-se ao Eixo Temático do Curso de Direito da Unochapecó denominado Direito Fundiário e Ambiental. (METODOLOGIA) O aprofundamento teórico do estudo baseou-se na pesquisa bibliográfica, consistindo na análise de legislação e doutrinas, utilizando-se o método de abordagem dedutivo durante todo o seu desenvolvimento. (CONCLUSÃO) Conclui-se do presente trabalho que um enorme caminho deve ser percorrido até a efetiva preservação ambiental em nossa…

Constituição de 1946 Elabora de forma Democrática. Foi promulgada em 18 de setembro de 1946, aos 125 anos da Independência do Brasil e 58 anos da instituição da República. Duração de 21anos. Dentre algumas das personalidades que integraram a Assembleia Constituinte que elaborou e promulgou a Constituição de 1946 temos Luís Viana Filho, escritor, historiador e político baiano e Aliomar Baleeiro, jurista e político baiano. A Constituição Brasileira de 1946, bastante avançada para a época,…

de Direito Constitucional 3- Teoria da Constituição – Surgimento 4- Constituição e Constitucionalismo 4.1- Constitucionalismo Conceito Evolução histórica 4.2- Constituição Conceito Constituição em sentido sociológico, político e jurídico Constituição em sentido formal e material Fontes do Direito Constitucional Elementos da Constituição Funções da Constituição Classificação das Constituições 5- A Constituição Federal de 1988 Classificação da Constituição…