Constituição Federal E Legislação Infra Constitucional

ou Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto que se tornou motivo de disputa entre os Estados e o Distrito Federal, em que é usado para atrair investimentos, assim, através de incentivos fiscais ocorre uma guerra fiscal entre esses agentes, porém, tais incentivos nos moldes da Constituição Federal estão sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar. Nela se encontram quais seriam as hipóteses de incentivo fiscal, isenção ou não incidência. No…

NORMAS E LEGISLAÇÃO I – Dê cinco conceitos do termo lei. Lei, na linguagem jurídica dos Estados de Direito, é o ato normativo do Parlamento sancionado pelo Executivo, ou promulgado pelo próprio Legislativo, na falta de sanção oportuna, ou no caso de rejeição do veto. Lei é toda norma geral e abstrata, emanada no poder competente. Em sentido formal, lei é o ato jurídico produzido pelo Poder competente para o exercício da função legislativa, nos termos estabelecidos pela…

____/_______/2014 Período: 5° período Adirson A. G. de Ramos Disciplina: Direito Constitucional III CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Ementário: Responda certo ou errado justificando a sua resposta. 1. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelos Tribunais Federais de Recurso, na forma da Lei.…

7 INTRODUÇÃO A ocupação do solo urbano no Brasil sofreu grande violação nas últimas décadas. A evolução da legislação brasileira, com o objetivo de regular e ssa atividade, deixou na sua história um rastro de falhas comuns durante o processo de evolução. No final da década de 70, com a função de organizar o parcelamento do solo, foi sancionada a Lei federal número 6766, que do meu ponto de vista, apesar de bem intencionada e de grande importância histórica, apresentou falhas que…

fundamental de forma absoluta – eles são, via de regras, relativos; As relações privadas não são regidas totalmente pela liberdade, sempre há uma parte mais privilegiada que a outra; Cabe à Constituição manter a paz na sociedade, seja nas relações privadas, seja naquelas de que o Estado faz parte; As normas constitucionais também incidem nesta seara – os direitos fundamentais são aplicados nas relações privadas a fim de conter as partes; Toda situação de aplicação dos direitos…

DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO SAULE JÚNIOR, Nelson; ROLNIK, Raquel Estatuto da Cidade: novos horizontes para a reforma urbana. São Paulo, Pólis, 2001. xxp. (Cadernos Pólis, 4) 1.Políticas Públicas. 2. Política Urbana. 3. Reforma Urbana. 4. Legislação Urbana. 5. Estatuto da Cidade. I. Pólis. II. Título. III. Série Fonte: Vocabulário Pólis/CDI Cadernos Pólis 4 Coordenação Editorial: Renato Cymbalista Ilustração da Capa: Marcelo Cipis Sumário Estatuto da Cidade - Instrumento para

CPF nº..., residente e domiciliado à rua..., bairro..., cidade..., CEP..., vem, com o devido e necessário acatamento e respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado e procurador (procuração anexa), ingressar com MANDADO DE SEGURANÇA, com fulcro no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, tendo em vista as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I- DOS FATOS Mévio de Tal, com quarenta e dois anos de idade, pretende candidatar-se a cargo vago, mediante

pena a um fato praticado antes da edição desta lei, exceto se for em benefício do réu. Já a reserva legal, estabelece não existir delito fora da definição da norma escrita. O princípio nullum crimen nulla poena sine lege é cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988[2] e fundamento do Direito penal brasileiro.[3] Em resumo, estabelece que ninguém será punido sem que haja uma lei prévia, escrita, estrita e certa.O paradoxo está em admitir que uma regra seja válida em um sentido e não…

Cidadania no Brasil Os direitos políticos dos cidadãos são regulados no Brasil pela Constituição Federal em seu artigo 14. A Constituição brasileira proíbe o alistamento eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade e remete à legislação infra-constitucional a regulamentação de outros casos de inelegibilidade (lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990). Todos

A função socioambiental da propriedade O meio ambiente sadio é um direito inviolável e garantido pela nossa Constituição Federal, como é previsto pelo Art. 225, caput, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Deste modo, vemos que se trata de um direito fundamental, que são os…