Constituição Federal Direito Do Voto

FACULDADE ITABORAI CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: Direito Constitucional II PERÍODO: 4º MARCIA OLIVEIRA DOS SANTOS TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL II TAE apresentado como requisito para cumprimento da disciplina Direito Constitucional II , sob orientação do Professora Adriana Aval ITABORAÍ/RJ 2014 Pesquisa sobre as Constituições A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de…

política local. Esses coronéis tinham um elemento fundamental, o voto de cabresto. Mas eles sozinhos não conseguiam estabelecer o poder, pois ao administrar o município, o Prefeito ligado a eles precisa de verba e quem manda a verba é a União. Dava o voto à União e recebia verba. A política de maior articulação do país estava sob o comando da União que possuía caráter federal. O próprio ordenamento jurídico na base da Constituição não deixava margem para que outro grupo (oposição),…

como objeto, transforma-se ela mesma no foco dos trabalhos. A elaboração da constituição brasileira de 1891 iniciou-se em 1890. Após um ano de negociações, a sua promulgação ocorreu em 24 de fevereiro de 1891. Esta constituição vigorou durante toda a República Velha e sofreu apenas uma alteração em 1927. No início de 1890, iniciaram-se as discussões para a elaboração da nova constituição, que seria a primeira constituição republicana e que vigoraria durante toda a Primeira República.…

ora em exame e que por mim fora exposta no voto que redigira – e que já se achava pronto – para ser proferido na semana passada. Impõe‐se registrar, ainda, Senhor Presidente, um significativo evento na nossa história constitucional vinculado, por uma feliz coincidência de datas, a este julgamento, pois, como se sabe, há exatos 67 (sessenta e sete) anos, precisamente no dia 18 de setembro de 1946, também uma quarta‐feira, foi promulgada, na cidade do…

Brasileiras Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembléia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A Constituição pode receber…

FACULDADE DE DIREITO DE MACEIÓ - FADIMA Caroline Montenegro de Almeida Leandro José Pontes Costa Jhersyka Luana Santos de Oliveira Thiago Alberto Teshima Vasconcellos Maria Josilene dos Santos Machado Victor Hugo do Nascimento CONSTITUIÇÃO DE 1890/1891 Maceió/AL 2011 Caroline Montenegro de Almeida Leandro José Pontes Costa Jhersyka Luana Santos de Oliveira Thiago Alberto Teshima Vasconcellos Maria Josilene dos Santos Machado Victor Hugo do Nascimento…

9a suscitante CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, GUILHERME G. conformidade STRENGER, com o ELLIOT voto do(a) AKEL E…

Histórico das Constituições Brasileiras O presente trabalho tem por objetivo fazer a evolução das constituições federal que existiram no Brasil, vejamos: 1. CF – 1824 - Império do Brasil (Constituição da Mandioca, Brasil Império). Após a independência do Brasil, houve uma intensa disputa entre as principais forças políticas pelo poder. O anti-projeto produzido pelo partido brasileiro representado pela elite latifundiária e escravagista que limitava o poder imperial e discriminava os…

MANDADO DE INJUNÇÃO E A INTERPRETAÇÃO DO STF NOÇÕES GERAIS Instituto inovador, criado pelo Constituinte Originário de 1988, caracterizado por ser um instrumento processual constitucional apto a proporcionar o exercício de prerrogativas, direitos e liberdades de cunho constitucional inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando inviabilizado por falta de norma regulamentadora. Sua fonte normativa encontra-se no art. 5º, inc. LXXI do Texto Constitucional e, por isso, conta…

Livro a Constituição e o Supremo 1º julgado “O Magno Texto Federal não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em que ela começa. Não faz de todo e qualquer estádio da vida humana um autonomizado bem jurídico, mas da vida que já é própria de uma concreta pessoa, porque nativiva (teoria ‘natalista’, em contraposição às teorias ‘concepcionista’ ou da ‘personalidade condicional’). E, quando se reporta a ‘direitos da pessoa humana’ e até a ‘direitos e…