Constituição Federal De 1988 No Art 6º

assim, o subsistema penal, em obediência ao Texto Constitucional passou a tipificar as condutas lesivas aos bens de uso comum do povo e essenciais a qualidade de vida. O marco zero dos subsistemas jurídicos é, portanto, a Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal é quem estabelece o subsistema jurídico em vigor. É a partir dela que se organizam os campos jurídicos. A lógica jurídica deve ser estruturada na Carta Constitucional. O direito penal difuso voltou-se a proteção…

Artigo Científico apresentado à coordenação do Projeto de Extensão Oficinas de Textos Científicos: a Construção do Conhecimento no cotidiano Acadêmico em Direitos Humanos, do Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – CCJS, da Universidade Federal de Campina Grande – UFCG, Campus de Sousa, como atividade de conclusão do referido projeto. SOUSA 2014 SUMÁRIO…

Felicio Bergamim RESUMO A ação popular, bem como as outras garantias constitucionais - habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção - são formas de se promover a segurança jurídica no Brasil. A Constituição Federal de 1988 elenca no seu art. 5º, inciso LXIII uma forma de controle da gestão pública por meio da ação popular. A legitimação ativa e passiva apresentam pontos controversos na doutrina e na jurisprudência e refere-se ao conceito de cidadão, ao…

vínculo conjugal, aplicando o princípio da autonomia da vontade às relações com a nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal. O divórcio tornou, portanto, um direito postetativo em que ambas as partes podem exercer, sem necessidade de prazos ou condições preservando a intimidade e respeitando o principio da dignidade da pessoa humana. DIVÓRCIO E SUA EVOLUÇÃO A Constituição Federal como o meio garantidor e efetivo dos direitos fundamentais, passa a examinar a família…

ênfase no direito de moradia, inserido na Constituição Federal de 1988. Devido ao intenso êxodo rural da década de 80, houve um crescimento desordenado nos centros urbanos, consequência esta do poder público somada a falta de infra - estrutura dos municípios, formando assim aglomerados nas periferias e não contando com as necessidades mínimas para uma moradia, tais como água, luz e esgoto. A Constituição Federal de um Estado Democrático de Direito em 1988 traz a Cidadania e a Dignidade…

direito à saúde e o acesso a medicamentos como princípio fundamental do Estado Democrático de Direito quando o Estado se omite no dever de fornecê-lo para propiciar uma vida digna, de forma eficaz de tratamento e cura? 4 HIPÓTESES A Constituição Federal de 1988 garante a eficácia imediata à saúde, visto que é um dever do todos e do Estado, sendo, para tanto, necessária a inclusão de políticas públicas e sociais para que este direito se sobreponha diante da negativa do Estado em…

poder constituinte originário institucionalizou atividades profissionais (públicas e privadas), sendo uma delas o Ministério Público, atribuindo-lhes o status de funções essenciais à Justiça, tendo estabelecido suas regras nos (arts. 127 a 130) da Constituição Federal de 1988. Enseja-se a partir dos estudos feitos, a aquisição de maiores conhecimentos acerca do tema citado, visto a sua grande importância para o ordenamento jurídico. Ministério Público é uma instituição…

dimensões dos DDHH na Constituição Federal de 1988 em seus artigos 5º, 6º e 7º. COMPETÊNCIAS/HABILIDADES: Proporcionar ao aluno uma visão temporal acerca da construção das diversas dimensões dos DDHH, na história do constitucionalismo brasileiro, com seus avanços e retrocessos históricos, desde 1824 culminando com a compreensão da relevância do texto constitucional de 1988 quanto à matéria. DESENVOLVIMENTO: A positivação dos DDHH em nosso país começa com a Constituição de 1824,…

empregador também terá lucro, pois o trabalhador estará com saúde e vivendo um vida digna, sendo assim ele produzira mais produtos de melhor qualidade. No Brasil a legislação que regula a relação entre o empregado e empregador esta inserida na Constituição Federal, CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) e em inúmeras Leis esparsas. Conceito de direito de trabalho Direito do trabalho são regras que regulam a relação entre empregado e empregador. Princípios do direito do…

sendo assim: seria a responsabilidade de ambos os profissionais subjetiva, ou seja, dependeria da culpa e, ou, do dolo; ou, essa responsabilidade, se daria de forma objetiva diante do dano causado, conforme preceitua o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, bem como o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Dessa forma, o presente estudo visa estabelecer, com face na inteligência da legislação vigente, bem como na observância do entendimento dos Tribunais, a responsabilidade