Constituição Federal De 1988 No Art 6º

Direitos sociais 1-Os direitos sociais, previstos na Constituição Federal, advêm de normas de ordem pública? Justifique sua resposta. R= os direitos sociais advêm da produção da Declaração Universal dos Direitos Humanos HYPERLINK "http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12526" \l "_ftn6" \o "" [6] que consagra em seus artigos o direito à saúde, educação, trabalho, lazer dentre outras prerrogativas legais que asseguram o bem-estar do cidadão inserido

COMPANHEIRO E. M. da S. Nascimento1 RESUMO: O presente estudo compreende uma análise acerca da sucessão do companheiro e as desvantagens dos direitos sucessórios aplicados a esse quando em comparado com os que se aplicam ao cônjuge, apesar de a Constituição Federal de 1988 ter elevado a união estável a condição de entidade familiar, o que induz em algumas passagens a abordar as implicações dessa disparidade de tratamentos ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao fundamental…

Faculdade Anhanguera de Santo André, 1.o Semestre, Turma NA, supervisionado pelo Professor Mestre Nelson Valverde, Matéria: Estrutura e Organização da Educação Brasileira. SUMÁRIO 1. CAPITULO 1. - Constituição federal do Brasil de 1988 – artigo 208, comentário individual entre a lei 208 da constituição federal e a emenda constitucional n.o. 59/2009................................................................................................................................... 03; 2.…

_________________________________ MEMBRO LISTA DE ABREVIAÇÕES CF - Constituição Federal ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente STF - Supremo Tribunal Federal MPF - Ministério Público Federal CC - Código Civil CLT- Consolidação das Leis do Trabalho CAP’s - Caixas de Aposentadorias e Pensões INSS – Instituto Nacional do Seguro Social RGPS –…

Supremo Tribunal Federal Súmula 1 É VEDADA A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO CASADO COM BRASILEIRA, OU QUE TENHA FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b". Precedentes HC 36402 HC 38969 Súmula 2 CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO EXTRADITANDO QUE…

subscreve (Doc. 01), com endereço profissional(ENDEREÇO COMPLETO), onde recebem intimações, em conformidade com o art. 39, I do CPC, vem à presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal de 1988, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, propor AÇAO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL Consubstanciada no § 6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, o farão com espeque nos fatos e fundamentos a seguir elencados: O casal…

6. REFERÊNCIAS BRASIL. Ato de disposições constitucionais transitórias nº 67, de 5 de outubro de 1988. In: Vade Mecum Saraiva. 11. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2011. BRASIL. Constituição (1988). Constituição [da] República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. In: Vade Mecum Saraiva. 11. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2011. BRASIL. Decreto nº 1.775, 8 de Janeiro de 1996. Dispõe sobre procedimento administrativo

capita para concessão do benefício de prestação continuada – BPC em comparação a outros benefícios que fazem parte da Política de Assistência Social- PNAS e a repercussão deste fato frente a dignidade da pessoa humana garantida no artigo 6º da Constituição Federal de 1988. 2 JUSTIFICATIVA A assistência social é regida por lei própria, Lei nº 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS, a qual traz definição legal da seguridade social, no seu artigo 1º: A assistência social,…

Tributação em Revista – Sindifisco Nacional/setembro de 2010/ No prelo PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL: QUAL É A VISÃO DOS JURISTAS? 1 Eduardo Fagnani2 Apresentação O objetivo desse texto é chamar a atenção dos juristas para o debate acerca da Previdência Social. Creio que, nos últimos 22 anos, princípios basilares da Seguridade Social consagrados pela Constituição de 1988 não têm sido respeitados, configurando-se um quadro de aparentes inconstitucionalidades. A…

– INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 incluiu os Direitos Sociais no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais. Neste contexto, a seguridade social, que na definição da própria Constituição, compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, representa a realização de uma parcela dos Direitos Sociais. As fontes de custeio da seguridade social estão previstas no art. 195 da Constituição Federal, que…