A EXIGIBILIDADE CONSTITUCIONAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO
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13 páginas
A EXIGIBILIDADE CONSTITUCIONAL DO DIREITO À EDUCAÇÃOArtigo Científico apresentado à coordenação do Projeto de Extensão Oficinas de Textos Científicos: a Construção do Conhecimento no cotidiano Acadêmico em Direitos Humanos, do Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – CCJS, da Universidade Federal de Campina Grande – UFCG, Campus de Sousa, como atividade de conclusão do referido projeto.
SOUSA
2014
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO-----------------------------------------------------------------------------------------03
EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL--------------------03
DIREITO EDUCACIONAL E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA-----------------------------------------------------------------------------------05
EDUCAÇÃO: DIREITO FUNDAMENTAL E A CONSTITUIÇÃO DE 1988--------------07
LIMITES À PLENA APLICABILIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO--------------------09
CONCLUSÃO-------------------------------------------------------------------------------------------10
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS--------------------------------------------------------------11
A EXIGIBILIDADE CONSTITUCIONAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO
1 INTRODUÇÃO
O trabalho ora apresentado fará um breve passeio pela história das constituições brasileiras a fim de conhecermos e entendermos como se deu a conquista desse direito e como ele é tratado na constituição atual. Nele vamos perceber que o direito à educação é um legado da constituição de 1934, claro, com várias modificações até chegar ao que temos hoje que é um direito público subjetivo. Vamos ver que figura ele como um dos direitos sociais, cabendo não só ao Estado, mas à família e à sociedade protegê-lo. Ao longo desse trabalho vamos também visualizar a intrínseca ligação que há entre direito à educação e o princípio da dignidade da pessoa humana e a dimensão que ganhou o