Constituição Federal De 1988 No Art 6º

...........................7 3.1 Direitos sociais constitucionais................................................8 3.1.1 Direitos sociais .......................................................................9 3.1.2 Direitos sociais na Constituição Federal ...........................10 3.2 Direito social à saúde .............................................................11 3.2.1 Noções gerais .......................................................................11 3.3 Direito social ao

ESTOCOLMO, NA ECO 92 E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 Maceió – AL 13 de Agosto de 2014 CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ – CESMAC OS PRINCÍPIOS ABORDADOS NA CONFERÊNCIA DE ESTOCOLMO, NA ECO 92 E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 Maceió – AL 13 de Agosto de 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................4 ART 225, CAPUT, DA CF/88......

DIREITO DAS PESSOAS DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ARTIGO 5º LEI FEDERAL Nº 4898 DE 1965 (ABUSO DE AUTORIDADE) TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,

Constituição Federal de 1988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir…

dos padrões de qualidade requeridos. Estas modificações devem respeitar os direitos mínimos da pessoa, direitos estes reconhecidos pela nossa Constituição Federal e tratados internacionais. O direito do trabalho tem como suas principais fontes: a Consolidação das Leis do Trabalho e as inúmeras leis ordinárias esparsas e o artigo 7° da Constituição Federal, que define as linhas gerais dos direitos dos trabalhadores. As Leis Ordinárias definem outros inúmeros direitos: vale-transporte;…

organização de setores da sociedade, movimentos populares, partidos de esquerda e sindicatos. Estes reivindicam os direitos sociais e políticos como responsabilidade do Estado. Gerando um desafio para a redemocratização e avançando para a Constituição Federal de 1988. DESENVOLVIMENTO Com a pressão das greves, e movimentos com violência por parte do Estado/poder público. Como dizia o Secretário de Segurança do Estado de São Paulo Washington Luiz “... a questão social - que era…

americanos e por outros países, nestes incluso o Brasil, podendo ser encontrada em sua Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXVI e em legislação ordinária anteriores a 1988. Primeiramente surgiu no Código Civil de 1916, quanto tratava Dos Bens (Livro II) e outras legislações esparsas, sendo mantida no Código Civil de 2002, que transferiu o tema para o direito de família, quando trata do direito ao patrimônio (arts. 1.711 a 1.722), com atualizações quanto ao limite do valor do imóvel…

3. Aspectos Legais 16 3.1. Constituição Federal de 1988 16 3.1.1. Plano Plurianual – PPA CF, art. 165 17 3.2. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 – Lei de Orçamento 18 3.3. Lei da Responsabilidade Fiscal ou Lei Complementar n° 101 18 4. Ciclo Orçamentário 19 5. Créditos Adicionais 19 6. Orçamentos e as Constituições Brasileiras 22 6.1. Regulamentação do Orçamento nas Constituições Republicanas e Normas Brasileiras 22 6.2. Orçamento na Constituição de 1988 23 7. Principais…

primeiro lugar. Em seu artigo 19, prevê: Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substância entorpecente. O Estatuto da Criança e do Adolescente, na seção III, subseção I, define as formas de colocação de crianças ou adolescentes em famílias substitutas: Art. 28. A colocação em família…

publicidade oficial dos atos legislativos no âmbito federal realiza-se por meio do Diário do Congresso Nacional, do Diário da Câmara dos Deputados e do Diário do Senado Federal. Também dão publicidade dos atos e dos trabalhos das duas Casas do Congresso Nacional as emissoras de televisão TV Câmara e TV Senado, os jornais da Câmara e do Senado, as rádios Câmara e Senado, os sítios eletrônicos da Câmara dos Deputados (www.camara.gov.br) e do Senado Federal (www.senado.gov.br). Outra forma…