Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

importância dessa lei na previdência social levou a que se considerasse o dia de sua promulgação - 24 de janeiro - como o dia da Previdência Social (art. 403, do RBPS/79). Posteriormente, surgiram outras Caixas de Aposentadoria e Pensões. Numa fase subsequente foram criados os Institutos, congregando determinadas categorias de trabalhadores em âmbito nacional: IAPM (Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos - 1933); IAPB (Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários -…

O orçamento como instrumento de planejamento e controle José Francisco Duarte Filho Curso de Bacharelado em Administração Pública Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Norte – UFRN 1. INTRODUÇÃO Os recursos destinados às diferentes políticas públicas estão sistematizados no orçamento público dos entes federados. O orçamento público segundo Vian, Mello e Boeira (2002, p. 14) é um instrumento que expressa, para um exercício financeiro, as políticas, os programas e os meios de

democrática que culminou com a promulgação da Constituição Federal de 1988, pode-se dizer que houve uma considerável transformação na estrutura orçamentária brasileira e, esse novo arranjo orçamentário perdura até hoje. A atual Constituição devolveu ao Legislativo as prerrogativas para participar do processo orçamentário desde o momento de sua formulação até a fiscalização de sua execução. Conforme se pode verificar, nos arts. 165 a 169 da Constituição Federal, o arcabouço do…

incluindo as emendas parlamentares, deverão ser compatíveis com o conteúdo do Plano • INOVAÇÃO DA CF/88!!! DEFINIÇÃO: • A lei que instituir o PPA estabelecerá o De forma REGIONALIZADA o DOM – Diretrizes, Objetivos e Metas da administração pública federal o DESPESAS DE CAPITAL e outras delas decorrentes o Programas de DURAÇÃO CONTINUADA Forma regionalizada • Planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Congresso Nacional •…

NOS BANCOS ABAIXO DISCRIMINADOS e respectivos correspondentes bancários, até o dia 25/04/2014; BANCOS CREDENCIADOS • • • • • • • • • • • • BRASIL S/A SANTANDERS/A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A BRASÍLIA S/A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL BRADESCO S/A ITAÚ S/A MERCANTIL DO BRASIL S/A HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO SAFRA S/A CITIBANK S/A BANCOOB S/A 2.6.5 não será permitido efetuar o referido pagamento através de depósito, transferência bancária e/ou agendamento;

estão no contrato (sábado, domingo ou feriado). Fundamento Legal: Constituição Federal de 1988 consagrou as horas extras quando dispôs no inciso XVI art.7º “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal” Dessa forma permitiu que o empregado pudesse executar horas extras, mediante o pagamento de 50% a mais do valor da hora normal nos dias úteis. Adicional Noturno: A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso IX, estabelece que são…

..................................................................................................................3 A Constituição de 1824 .................................................................................................. 5 A Constituição de 1891 .................................................................................................. 8 A Constituição de 1934 ................................................................................................ ..11 A Carta

R= Orçamento moderno, a partir da década de 30, o Estado começou a abandonar a neutralidade econômica, que caracterizou o pensamento liberal. Passou a se atribuir ao governo a condição de responsável pela manutenção da atividade econômica, e as alterações orçamentárias passaram a ter grande importância. Destaca-se a função de instrumento de administração, que, apesar de já existir, foi aperfeiçoada. O orçamento passa a auxiliar o executivo na programação, na execução e no controle do…

uma pesquisa que avaliasse o desempenho dos alunos que estavam frequentando as escolas beneficiadas pelo Projeto e compará-lo com o dos alunos não beneficiados. A partir dessa experiência, em 1988, o MEC instituiu o Sistema de Avaliação da Educação Primária (SAEP) que, com as alterações da Constituição de 1988, passa a chamar-se Saeb, Sistema de Avaliação da Educação Básica. O objetivo do MEC era oferecer subsídios para a formulação, reformulação e monitoramento de políticas públicas,…

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei 5.107/1966, é regido pela Lei 8.036/1990 e alterações posteriores.Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT (comissões, gorjetas, gratificações, etc.) e a gratificação de Natal a que se refere a Lei…