Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Com base em informações da Receita federal é possível verificar todas as orientações para o devido enquadramento da nossa empresa nessa forma de tributação: ingresso no sistema - deve ser manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS A EVOLUÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS NOS ÚLTIMOS QUINZE ANOS DULCIANE MONTEIRO DULCIANE MONTEIRO A EVOLUÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS NOS ÚLTIMOS QUINZE ANOS Monografia apresentada à Universidade Federal de Santa Catarina como um dos pré-requisitos para obtenção do grau de bacharel em Ciências Contábeis. FLORIANÓPOLIS 2003 DULCIANE MONTEIRO A EVOLUÇÃO DOS TRBITOS FEDERAIS NOS ÚLTIMOS QUINZE…

- A elaboração do projeto de lei orçamentária inicia-se com a definição, a cargo de cada unidade gestora, acerca da apresentação da sua proposta parcial de orçamento, que deverá ser consolidada em nível de Órgão ou Ministério, no caso do Governo Federal, e equivalentes, em se tratando de Estados e Municípios. Ato contínuo, essas propostas setoriais, incluindo as dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, serão remetidas ao órgão central do sistema de orçamento, visando a uma nova…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL E PREVIDENCIÁRIO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ooo/SC. TRÂMITE PRIORITÁRIO - ESTATUTO IDOSO ART. 71 – LEI 10.741/2003 Assunto: APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº. 8.213/91 – ILEGALIDADE DO ARTIGO 32, §2º, DO DECRETO Nº. 3.048/99 ooooo, já devidamente cadastrado(a) pelo processo eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador…

Fundação Carlos Chagas (FCC) e que tomaremos como norte para o próximo concurso. Embora a FCC não tenha exigido aprofundamento jurisprudencial em 2012, buscaremos apresentar resumidamente o entendimento das nossas principais cortes (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) sempre que se fizer necessário à correta assimilação dos tópicos. Dito isto, passemos às apresentações. Meu nome é Jonathas de Oliveira e minha rápida história nos concursos se inicia aos 23 anos,…

INSTITUTO DE PESQUISA VALE DO ACARAU-IVA CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTARIA IMPOSTOS FEDERAIS IRPJ E CSLL EQUIPE Alexandro da Silva Cruz Cleidiane Ferreira Lima Diana Rocha de Lima, Ferdinando F. de Oliveira, Francisca Tomás Costa, Fº Karol Costa Rodrigues PROF: ANA MARIA MARQUES DE MORAES Tianguá,06 de junho de 2012 Detesto, de saída

obrigatórios pela Constituição Federal e discriminados pela LRF: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. O Plano Plurianual (PPA) é uma lei que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital, que são os investimentos, e outras delas decorrentes, bem como aos programas de duração continuada; a ele deverão ser compatíveis a LDO e a LOA. É obrigatório pelo art. 165, I, e § 1º da Constituição. O art.…

inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei. O documento contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do Governo. A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento, e a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes…

atualizada; • Executar outras tarefas correlatas a critério do seu superior imediato. Ano XXVIII • No 13 • Rio de Janeiro BANCOS CREDENCIADOS • BRASIL S/A • SANTANDERS/A • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A • BRASÍLIA S/A • CAIXA ECONÔMICA FEDERAL • BRADESCO S/A • ITAÚ S/A • MERCANTIL DO BRASIL S/A • HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO • SAFRA S/A • CITIBANK S/A • BANCOOB S/A 2.6.5 não será permitido efetuar o referido pagamento através de depósito, transferência…

NOS BANCOS ABAIXO DISCRIMINADOS e respectivos correspondentes bancários, até o dia 25/04/2014; BANCOS CREDENCIADOS • • • • • • • • • • • • BRASIL S/A SANTANDERS/A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A BRASÍLIA S/A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL BRADESCO S/A ITAÚ S/A MERCANTIL DO BRASIL S/A HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO SAFRA S/A CITIBANK S/A BANCOOB S/A 2.6.5 não será permitido efetuar o referido pagamento através de depósito, transferência bancária e/ou agendamento;