Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

LEI DA FICHA LIMPA: CONSEQUÊNCIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Lei da Ficha Limpa, esse foi o nome dado pela sociedade brasileira à Lei Complementar 135/2010, que trouxe alterações a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. Este artigo é focado principalmente nas polêmicas que esta Lei trouxe para baila das discussões da sociedade e, suas consequências para a Administração Pública, bem como, suas características mais relevantes e críticas a sua criação. A referida Lei

das decisões decorrentes de tais informações. Para a discussão do tema proposto, optou-se pelos estudiosos da Contabilidade: Sá (1988); ANDRADE (2008); KOHAMA (2010); SILVA (2007); HARADA (2010); RICHARDSON (1999); CERVO e BERVIAN (1983); LIMA (2012); LAKATOS e MARCONI (2004),CRUZ (2009),QUINTANA (2011) PELLINI (2003), e ainda recorreu-se a Constituição Federal de 1988; Lei nº 4.320/64; Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00 e a Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional (CTN) e…

gases estufa se estabilizem. Este fato é sustentado pela grande capacidade calorífica dos oceanos. Um aumento nas temperaturas globais pode, em contrapartida, causar outras alterações, incluindo o aumento no nível das águas do mar e em padrões de precipitação resultando em enchentes e secas. Podem também haver alterações nas frequências e intensidades de situações de temperaturas extremas, apesar de ser difícil de relacionar acontecimentos específicos ao aquecimento global. Outras…

exercício financeiro. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, inciso III) e Lei nº 4.320/64 (arts. 2º e 34). Princípio da unidade/totalidade O orçamento deve ser uno, ou seja, deve haver somente um orçamento para um exercício financeiro, com todas as receitas e despesas. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §5º) e Lei nº 4.320/64 (art. 2º). Princípio da…

Conteúdo INTRODUÇÃO 4 Impostos federais 5 Impostos estaduais 9 Impostos municipais 11 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 INTRODUÇÃO Em Direito tributário, legislação tributária se refere às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no país, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei. No Brasil, a legislação tributária está sujeita a um Sistema Constitucional

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Fabrício Klein PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal contém em seu texto os chamados princípios constitucionais tributários, normas cujo conteúdo se sobrepõe às demais, tanto em razão de sua natureza constitucional quanto em decorrência de sua importância para a harmonia do sistema tributário. Isto é, princípios são proposições estruturantes dos sistemas, situação que se maximiza quando os princípios…

funções do governo municipal; as normas para a contabilidade pública regidas pela Lei nº 4.320/64, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Palavras-chave: contabilidade, contabilidade pública, orçamento público, transparência da gestão pública. 1 Aluna do 8º período da instituição de ensino Faculdade Araguaia do curso de Ciências Contábeis, servidora pública…

[...] na vigência da Constituição anterior (art. 23, inc. II) o imposto de circulação de mercadorias, [...] mais exatamente, imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, era da competência dos Estados e do Distrito Federal. [...] era que o antigo imposto sobre vendas e consignações, da competência estadual desde que foi criado, e que passara por significativa reformulação com a Emenda n. 18, de 1965, quando tornou-se não cumulativo. Na Constituição de 1988 ele está…

............................................................................................ 12 4. Orçamento Impositivo versus Orçamento Autorizativo ................................................. 13 5. O Processo Orçamentário Atual – Constituição e 1988 ................................................. 14 Considerações Finais........................................................................................................... 22 Bibliografia .........................................

surgimento do orçamento público na Idade Média. Nasceu em 1217, com a Constituição Inglesa outorgada pelo Rei João Sem Terra, onde foi criado o Conselho Comum do Reino. Já no Brasil, notamos o surgimento nos movimentos pela Independência, quando a insatisfação pela cobrança exacerbada de impostos pela Coroa portuguesa estava latente. Porém, só encontramos a aparição de obrigatoriedade de elaboração da Lei Orçamentária na Constituição de 1824, quando atribuiu ao Executivo a…