Constituição Federal De 1988 Artigos 1º Ao 5º

presente artigo disserta acerca dos direitos humanos e fundamentais concernentes à pessoa humana. Para tanto, faz uma introdução abordando os aspectos relevantes e pertinentes sobre o assunto, perpassa pelos diversos posicionamentos doutrinários no que diz respeito à temática, e, por fim, vislumbra as gerações e características essenciais dos direitos retrocitados. A pretensão do estudo é demonstrar a importância dos direitos humanos e fundamentais previstos não só na Constituição…

ou público. O seu objectivo consiste em proteger e defender os interesses da pessoa na ordem moral e patrimonial. Pessoa. Conceito e espécies É o ser humano, considerado como sujeito de direito e deveres, dentro da ordem jurídica, e não na sua constituição física, simplesmente. É o ser humano, com capacidade de agir, de adquirir, de exercerem direitos e de contrair obrigações. É assim, dentro deste conceito que se deve entender o ser humano, pessoa natural, na concepção jurídica.…

TRIBUNAL FEDERAL O Partido Popular Anarcopunk – PPA, pessoa jurídica de direito privado com registro no Tribunal Superior Eleitoral – TSE e representação parlamentar no congresso nacional com sede na Rua das Acácias, n° 22, Bairro Boa Vista, por seu Presidente Nacional Doutor Andreisson Martins, advogado regulamente junto à OAB/SP sob o nº 3.456, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, § 1, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei…

no Deus do Impossível! 5 ROL DE ABREVIATURAS ART Artigo CC Código Civil CF Constituição Federal CRFB Constituição da República Federativa do Brasil ONU Organização das Nações Unidas PAG Página STF Supremo Tribunal Federal ETC Et Cetera ADPF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 6 RESUMO Observa-se que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, vários direitos e garantias individuais foram…

propriedade. Assegura o artigo 5º da Constituição Federal, inciso XXIV, que: Art. 5o, XXIV. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição (BRASIL, 1988). Nos artigos 182 a 191 são referidas as políticas chamadas de urbana, agrícola, fundiária e a reforma agrária. O direito da propriedade privada é descrito no…

anteriores, exceto a regra geral contida no código civil de 1916, como se verifica no art. 7º, ‘a’, da CLT. Finalmente, a lei 5859/72 e o Decreto 71.885/73 passaram a regulamentar exclusivamente os direitos dos domésticos, sendo certo que a Constituição de 1988, em seu art. 7, parágrafo único, estendeu aos domésticos alguns dos direitos concedidos aos trabalhadores rurais e urbanos, sem, contudo, revogar o art. 7º, ‘a’, da CLT, logo o referido dispositivo da lei celetista ainda se aplica…

Resumo A educação, enquanto dever do Estado e realidade social não foge ao controle do Direito, uma vez que a própria Constituição Federal a enuncia como direito de todos, dever do Estado e da família, com a função de garantir a realização plena do ser humano, inseri-lo no contexto do Estado Democrático e qualificá-lo para o mundo do trabalho. A educação representa tanto mecanismo de desenvolvimento pessoal do indivíduo, como da própria sociedade em que ele se insere. O Estado…

objetivo de analisar o direito de propriedade e seus limites impostos em prol da coletividade, refletir sobre a função social, prevista na Constituição de 1988, artigo 5 º, XXIII. O direito de propriedade confere ao seu titular o direito de usar, gozar e dispor da coisa, assim como, reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, disposto no artigo 1.228 do Código Civil, o que leva ao entendimento de um direito absoluto de utilização. Porém, o poder público pode…

constitucionalidade do artigo 5º da Lei de Biossegurança Reflexões acerca da constitucionalidade do artigo 5º da Lei de Biossegurança LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade Art. – Artigo Nº. - Número IDENTIFICAÇÃO 1.1 Título da pesquisa: Reflexões acerca da constitucionalidade do…

seu artigo 66, sendo omisso quanto aos procedimentos no caso de inadimplemento do devedor fiduciante. Diante do contexto político e dos interesses das sociedades financeiras foi alterado pelo Decreto-Lei n. 911/69, no mesmo ano em que o Brasil assinava o Pacto de São José da Costa Rica, o qual foi ratificado em 1992. Essa alteração possibilitou a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Na ação de depósito é prevista a prisão civil do depositário infiel. A…